Assuntos - Fiscalização - Promoções - Circular CEF nº 760/2017
Escritório de Contabilidade X Minha Empresa ???
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Contribuinte Consciente, Assisitido e Orientado não paga Multas...
Empresãrio Detonado
Chegou a hora da esperteza do Empresário detonado
"Assessoria Empresarial" sem Consultoria tem outra qualificação: "Consulteca"Decore x Lucro Distribuido Isento

Responsabilidade Penal do Contador (Paulo Quezado)

O profissional da contabilidade, na condição de empregado, de profissional liberal, de servidor público ou de sócio de empresa de prestação de serviços contábeis, encontra-se envolvido em uma teia de relações jurídicas entre empresários, investidores, governo, bancos, Justiça (perito contábil) e etc. Destarte, o produto de seu ofício (informações contábeis, balanços, peças contábeis assinadas) ditará o destino de investimentos, conduzirá a vida de empresas e será prova do papel social e tributário desta junto aos entes federativos. Enfim, as implicações da conduta do chamado na antigüidade de “artífice da escrituração mercantil” abrangem amplos setores do Estado, economia e sociedade. Vejamos, então, até que ponto vai sua responsabilidade penal no exercício profissional.

Frase do Dia (Sérgio Churchill Moro)

O Moro é nosso campeão, por enquanto, nesse torneio de iniquidades. Sua espada Durindana precisa cortar ao meio os que escolheram se corromper. Ele precisa de aliados, nós, mais ativos mais patriotas. Aqui, as revistas, as tvs, as rádios, os jornais aos poucos vão se juntando no mesmo clamor reclamante que pede a liquidação do pt. Mas ninguém, ainda ninguém apertou o gatilho necessário. Conseguirá o Moro? Nós vos saudamos, Moro, longa vida!

Projetos Nacionais - SEFAZ-MA
Documentos Fiscais Eletrônicos Obrigatórios
   
Apresentação, Download, Legislação, etc.
Vigência, Emissão, Transmissão, Obrigações Acessórios, Multas Aplicáveis: Consulte seu R.T. Contábil.

Resumo do Plano Anual de Fiscalização 2017

· Planejamentos tributários vinculados a eventos de reorganização societária com geração de ativos amortizáveis (ágios);

· Planejamento tributário envolvendo fundos de investimentos em participações (FIP);

· Tributação de resultados auferidos em controladas e coligadas no exterior;

· Sonegação envolvendo distribuição isenta de lucros;

· Evasão nos setores de cigarros, bebidas e combustíveis;

· Planejamento tributário envolvendo direito de imagem de profissionais;

· Omissão no recolhimento de contribuição previdenciária: 6 grandes operações;

· Sonegação previdenciária por registro indevido de opção pelo Simples Nacional;

· Aposentadorias especiais decorrente de riscos ambientais;

· Contribuição Previdenciária incidente sobre a comercialização rural;

· Desoneração da Folha de Pagamento: Estimativa de lançamento na ordem de R$460 milhões;

· Compensação previdenciária com créditos inexistentes: GFIP

· Utilização indevida da alíquota do GILRAT em GFIP: Expectativa de R$430 milhões;

· Falta de recolhimento de carnê-leão por profissionais liberais;

· Omissão de Receitas com base em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e): Foram préselecionados 2.338 contribuintes com indícios de irregularidade cujo montante global é superior a R$1,7 bilhão. A estratégia é iniciar os procedimentos em 168 contribuintes ainda no primeiro semestre, os quais representam 40% do indício apontado.

· Omissão de Receitas ou rendimentos a partir de indícios de movimentação financeira incompatível;

· Lançamento Automático da DIRF x DARF – Junho/2017: Estão previstos procedimentos de lançamento automático para 4.000 contribuintes com valores em torno de R$200 milhões.

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CONSULTEC(as) desempenham ineficácia quando deveriam prestar Consultoria>>>

Circular CAIXA nº 760/2017:
A partir da publicação da Circular CAIXA nº 760/2017, a geração de novos certificados eletrônicos AR, nas agencias CAIXA permanecerá disponibilizado apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem até 03 (três) empregados. Consulte. Leia mais: Coação institucional.

Receita vai expandir o eSocial para as empresas:
O eSocial empresarial entrará em funcionamento para as grandes empresas em janeiro de 2018. Em julho será estendido para as demais empresas. Em junho deste ano, será homologado o sistema para os testes Consulte.

Empresário, SIMEI, Microempreendedor - ferrado, detonado, amoitado pelo seu queridinho contablista...

Código Civil Brasileiro
Lei nº 10.406, de 10-1-2002

Contabilista x Contribuinte

Dentre os vários artigos do novo Código Civil Brasileiro, indubitavelmente, estes são os que mais trazem reflexo para a vida dos profissionais da Contabilidade, no que se refere à relação com seus clientes:

Art. 601. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições.

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu setor.

N.R.: O Contribuinte, diante as prerogativas deste e demais artigos do CC poderá dispensar o Contrato de Prestação de Serviços com seu "Contabilista", ficando desobrigado do pagamento da "Taxa de Balanço", geralmente cobrado anualmente, O contabilista, diante a abrangência deste artigo ainda estara obrigado a toda Escrituração Obrigatória.

  1. Fim das "Contabilidades desatualizados":
    O Contribuinte já poderá fazer (sem custo): Agendamentos RFB (Lista de Serviços), Simples Nacional (Agendamento, Cálculo, Emissão DAS), GAD-Gerador de Arquivos Digitais (Gera SINTEGRA com Inventário e importa XML), MEI-Formalização (Nova Inscrição), Simples Nacional (Agendamento, Cálculo, Emissão DAS), Parcelamentos (Simples Nacional), CAR-Cadastro Ambiental Rural, Gerar sua propria Declaração de Imposto de Renda através do Tablet ou Smartfone (Aplicativo fornecido pela RFB), Recolhimento FGTS-Empregador Doméstico (eSocial), Gerar GPS do Empregador domestico, Cadastro do Trabalhador Doméstico (Código Acesso - eSocial). Evidentemente, tais "escritórios" sem devida atualização - qualificados de modo geral como DASISTAS - serão obrigados de ajustar seus honorários para evitar evasão de seus clientes antes o "e-contador" incorpora tal clientela desassistida!
  2. Nota Fiscal Eletrônica -"Validade Jurídica!":
    A Notafiscal Eletrônica com validade jurídica podera ser instalado pelo portal. A utilização do aplicativo permite emissão da Nota Fiscal Eletrônica com Produtos apenas ou de forma conjunta, quando poderão ser relacionados Produtos e Serviços. Alerta: Não basta apenas emitir a Nota Fiscal Eletrônica (Nfe) sem atender as obrigações acessórias estabelecido por legislação federal. Será necessário instalar aplicativos adicionais, conhecido como "Aplicativos de Contribuinte" que atenderão plenamente as prerrogativas da legislação estadual e federal.
  3. ASSOCIAÇÕES (ENTIDADES IMUNES-ISENTAS):

    ESCLARECIMENTO TCU

    Isenção Tributária

    Nos termos da Constituição Federal (art. 150, inciso VI, alíneas (b) e (c)), são imunes à cobrança de impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, inclusive suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei
    .

    Subvenções

    Quanto às subvenções, essas foram disciplinadas originariamente pela Lei 4.320/1964, na forma do art. 12, § 3º, incisos I e II, e dos arts. 16 a 19.

    Fonte (Associações)

    AJUSTES DO ESTATUTO

    LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005

    Altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências

    As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007,

    CERTIFICADO DIGITAL (RESOLUÇÃO CFC N.º 1.299/2010): A entidade deverá proceder a transmissão da ECD, ECF e DCTF (nova redação pelas IN RFB 1420/2013, IN RFB 1422/2013 e IN RFB 1599/2015) através Procuração Eletrônica utilizando o certificado digital do Contabilista. COBRANÇAS INDEVÍDAS (NCC - Art. 601): Todas Declarações referente a Pessoa Jurídica estão acobertados pelo pagamento da assistência contábil, seja mensal ou anual. A falta da celebração do Contrato de Prestação de Serviço facilitará a entidade a cobrança de todas obrigações de acordo com disposto do NCC, Art. 601. ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA: Aplica-se a RESOLUÇÃO CFC Nº 1409/12 - ITG 2002 - ENTIDADE SEM FINALIDADE DE LUCROS (Fundamentação Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12 - Imune e Isento): § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos ... letra "c": manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. CNAE-F 9430-8/00: (Atividades de associações de defesa de direitos sociais): O Canal do "Falso Contabilista", constituindo uma Entidade de Associação IMUNE/ISENTO com desvio de finalidade de recursos de instituição sem fins lucrativos, implicando no cancelamento de sua isenção tributária, permitindo a Secretaria da Receita Federal que aplique as sanções previsto conforme Art. 13, Lei 9.532/1997, suspendendo o gozo da imunidade relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, ... houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária conforme Conforme Lei 9.532/1997. SUBVENÇÕES, DOAÇÕES OFICIAIS: Valores recebidos nestes termos através de bancos oficiais deverão ser aplicados imediatamente am Conta de Aplicação gerando receitas financeiras, que consequentmente terão desconto a titulo de IRF-Fonte. ECF: (Informado com base da ESCRITURAÇÃO OBRIGATÓRIA conforme Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12 - Imune e Isento): 2-Contribuições de Associados e Outros: conforme LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Art. 54. "Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá" ... Inciso V: as fontes de recursos para sua manutenção. 3-Receita de Venda de Bens/Prestações de Servíços: deverá ser informado o valor correspondente das operações de mercadorias referente valores correspondente as operações não compreendido pela Imunidade e Isenção, como exemplo recebimento de aluguel de trator recebido como subvenção. 4-Rendimentos de Aplicações Finaneiros, 6-Doações e Subvenções: Esquema casado acobertando beneficiários como Deputados, Agentes e Presidentes, preserva estes campos zerados, sustentando tais Cabos Eleitorais "involuntários", utilizando recursos federais ilícitos em detrimento dos direitos dos associados. Exemplo de Informação do Registro X390:
    ECF Registro x390
    DESVIO DE FINALIDADE: Entidade IMUNDE/ISENTA constituído sem atender as condições estabelecidas pelo art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, perderá sua isenção tributária, bem como entidades obrigados a transmitir SPED FISCAL, quando determinado pela ente fazendária. DECLARAÇÕES FALSAS: DIPJ e ECF com valores zeradas identificam o Contabilista como elemento desqualificado e negligente por declarar e autodenunciar a entidade por omissão da escrituração contábil obrigatória alem de camuflar integralização de subvenções e doações oficiais (campo 6 da ECF) recebidas em desacordo com procedimentos do TCE (Tribunal da Conta Estadual) competente, levando a entidade a perda da isenção tributária. MULTAS: Aplicáveis pela falta de cumprimento de obrigações acessórioas (LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, Art. 57): A multa estabelecida será R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional.

    Solução de Consulta Cosit nº 144/2014 - DOU 1 de 10.06.2014

    ASSUNTO: Obrigações Acessórias

    EMENTA: ASSOCIAÇÃO. ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA. ENTIDADE IMUNE. ENTIDADE ISENTA.

    ESCRITURAÇÃO

    A associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a sua validade jurídico-fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2014, essas entidades são obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital ECD).

    LIVRO DIÁRIO. AUTENTICAÇÃO

    O livro diário deverá ser autenticado na competente serventia do Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme estabelecido na legislação de organização administrativa e judiciária de cada estado ou do Distrito Federal.

    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art.108, I; Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 170 , 174 e 258, §4º; Lei nº 8.212, de 1991, arts. 15, 32 e 33; Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS), art. 225, inc. II, §§ 13, 14, 15, 16; Resolução CFC nº 1.330, de 2011; Lei nº 6.015, de 1973, art. 2°; e IN RFB nº 1.420, de 2013, arts. 2º, I, 3º, III.

    FERNANDO MOMBELLI

    Fonte

  4. MULTAS -"Promovido por Contabilista omisso":
    Dassistas negligentes sem estutura e organização omitem com regularidade a transmissão da GFIP (obrigatório mensalmente) atribuindo estes multas (R$ 500,00 por declaração) ao contribuinte por ser "desorganizado" em detrimento do Código de Ética do Contabilista.
    Estes "agências" executam seus serviços sem Contrato de Prestação de Serviços, omitindo-se de modo geral de sua obrigação referente Escrituração Contábil Obrigatória. Estes multas quando não quitado durante o periodo de apuração ocasionam desenquadramento o impedimento ao retorno do Simples Nacional.
    Gerênciamento
    Resolução CGSN Nº 94 - 2011 / art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35. Continue lendo.
  5. SPED FISCAL -"validou - embalou!":
    São os termos que (des)qualificam o contabilista desinformado e despreparado. Primeiramente, deverá ser recordado, que a declaração digital deverá ser escriturado sob 'enfoque' do Declarante, utilizando códigos de produtos do Sistema de Controle de Estoque do declarante. Contabilistas do "TIQUE-TAQUE no FUBÁ" impressionados pelo serviço prestado pelos seus "Pula-Pula" (auxiliares que realizem serviços em diversos contabilidades mediante pagamento diário) não levam em consideração a obrigatóriedade de certos registros (ex. 1400), mesmo que as declarações foram gerados sem erros e adverténcias! "CONTEC"as pela manutenção da Limitação de seus conhecimentos a altura do Simples Nacional por natureza, estão inaptos de aplicar todas as obgrigações de empresas enquadrados pelo regime Debito / Credito, obrigando aqueles organizações contabeis a contratação dos referidos componentes do SPED (SPED FISCAL e EFD CONTRIBUIÇÕES) a preços irrisorios para poder ficar com uma "beirada', ao invés de utilizar programas de contabilidade que atendem as necessidades de escritórios, especificamente com referencia a geração de arquivos eletrônicos obrigatórios. Escrituração Fiscal: O Convênio ICMS nº 143/2006 institui a Escrituração Fiscal Digital (EFD), substituindo a escrituração e impressão dos seguintes livros: I - Livro Registro de Entradas; II - Livro Registro de Saídas; III - Livro Registro de Inventário; IV - Livro Registro de Apuração do IPI; V - Livro Registro de Apuração do ICMS; VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP; VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. O contabilista na qualidade de preposto, prestará sua assistência na qualidade de Responsável Tecnico Contábil ao contribuinte referente Geração e Validação do Arquivo SPED FISCAL, respondendo assim solidáriamente pelo cumprimento de toda Legislação Tributária, especificamente do cumprimento de recentes Resoluções da SEFAZ/MG: Nº 4.730, DE 2014, Nº 4.972 DE 2017 e Nº 4.924, DE 2016, respectivamente. "CONTEC"as recentemente promovendo seus serviços como "Assessoria Empresarial" sem acompanhamento da evolução dos arquivos SPED desconhecem estruturas e principios da compliance dos arquivos digitais: Correspondencia entre SINTEGRA x SPED FISCAL, Registros que identificam os Documentos Fiscais utilizados pelo Contribuinte, Parametros de Apuração aplicáveis compatíveis com base de dados da RFB e SEFAZ, etc. etc
  6. Contabilidades do "TIQUE-TAQUE no FUBÁ" estão levando seus clientes (contribuintes) para a "industria das multas" de forma programada. O contabilista do tipo "le bostiche" induz o erro ao seu cliente emitindo o documento de arrecadação no dia do vencimento ou dias depois já com a multa calculada, alegando como motivo sua própria desorganização (e incompetencia). O documento sempre é entregue com protocolo enquanto o contabilista aposta na falta de recursos financeiros do seu cliente - tornando-se posteriormente inadimplente perante a RFB - causando desenquandramento do Simples Nacional quando o "Super Contabilista" culpa seu cliente pelo falta de Pagamento...Assim o Contabilista torna-se "salvador da patria" quando oferece a abertura de uma nova firma do Simples Nacional com todos os custos pagos por conta do seu querido cliente...Nesta altura do campeonato o "Super Contabilista" geralmente omite declarações obrigatórios como SPED Fiscal e EFD Contribuições, incidentes da empresa do Lucro Presumido. Evidentemente, tais Organizações - qualificados como "Darfistas" - não oferecem qualquer nivel gerencial a seu cliente.
  7. Januária-MG: contabilistas premiados pelo "Merito da Incompetência": 1) LEI Nº 6.763/1975 - Art. 54. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são dispensados comprovados pela falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autorizados (PED/SIARE), 2) Programa da Mastermaq (NG) registro livros fiscais em substituição dos livros tradicionais sem transmissão dos respectivos arquivos SINEGRA, 3) Folha coletiva conforme determinado pela IN SRF 971/2009 é de "Deus Dará", bem como pagamento de relexos de Horas Extras, 4) Utilização de Credito Tributário em Operações de Entradas SIMPLES NACIONAL vetado pelo Art. 23 da LCP 123 de 2006, 5) Omissão de Informação de Valores referente IPI e ICMS-ST em campos próprios, 6) Utilização do Código CSOSN em Registros de Entrada (Modelos de Registro Fiscal Inválido para SN): Parabenizamos assim a Delegacia do CRC de Januaria, Administração Fazendaria de Januaria, Promotoria e a Assessoria "dos contabilistas negligentes" pela omissão e descumprimento destes dispositivos legais., 7) Desconhecimento dos Principios da Tributação aplicáveis a Apuração do Simples Nacional Continue lendo. Exemplificação: A Nomenclatura NCM 02071400 corresponde a "17.087.00 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves. Fonte Calculo ST, Anexo XV, V.2.119d, 22/04/2017". Assim percebemos que este contribuinte informou produtos correspondente ao mesmo NCM com situação tributária "Tributado" (cod. 15) e "ST" (cod. 17). Esclarecimento: A Tabela visa orientação técnica ao contribuinte, disponibilizado através do aplicativo "Consultor - Simples Nacional", tendo como objetivo sanar consultoria deficiente prestados por profissionais da contabilidade. Referido relatório utiliza como fundamentação o Código NCM 1905.3100:
    Gerênciamento
  8. Dispensa Certificado Digital: MEI e Empregador do Simples Nacional até 3 empregados (vigência 01/01/2017) está dispensado do Certifiado Digital (Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, Art. 72).

    RESOLUÇÃO CGSN Nº 94 - de 29/11/2011

    Da Certificação Digital para a ME e EPP:

    Art. 72. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)

      (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015) I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

    a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

      (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

    b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;

      (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

    c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;

      (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

    d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;

      (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

    II - emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal;

      (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

    III - prestação de informações relativas ao ICMS de que trata o § 12 do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a ME ou EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma do inciso II.

      (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

    § 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

    § 2º (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)


    Mesmo assim referidos empregadores estão desprovidos por seus "profissionais de contabilidade" aceitando a alegação da CEF que a agência está impossibilidado de atender o Circular CEF 760/2017, obrigando o empregador a aquisição do certificado digital de qualquer modo - em descardo do citado circular - contando sempre do aval do seu contabilista. Evidentemente, tais contabilstas ficaram omissos pela defesa dos direitos do seus clientes! Assim, poderá ser verificado, que o valor do mesmo certificado (e-CPF) é vendido para o contabilista com desconto de 50%.

    Para dirimir quaisquer dúvidas, o orgão responsável deverá verificar os respectivos valores registrados e devidamente especificados em livro próprio, denominado “LIVRO CAIXA”, no qual deverá ser escriturada toda sua movimentação financeira e bancária, conforme CGSN 094 de 2011, Art. 61, §6º, sob pena de desenquadramento por falta de cumprimento de Obrigação Acessória de Contribuinte do Simples Nacional.

    Cresce e Floresce o esquema do certificado digital. A CEF (www.caixa.gov.br) parceiro legitimo do Governo Federal deveria conhecer seus próprios circulares, a respeito da utilização de certificado Digital na apresentação das informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP e do e-Social. Portanto ficou omissa por ter negado assessoria competente ao cidadão, fomentando e alastrando atos irregulares promovidos por escritórios de contabilidades. Assim, existem relatos de contribuintes daqueles escritórios que "neste escritório todos empregadores tem certificado digital, ate os empregadores domésticos...!!! "

    Procedimento constatado e praticado com regularidade e persistência revela funcionalidade de “Agenciador de Serviços”, considerado ato ilícito conforme inciso “VII – valer-se de agenciador de serviços..” do CEPC, instituído e vigente pela RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1996, além de outras infrações que poderão ser constatados por autoridade competente.


    Codigo de Ética Profissional do Contabilista: RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1996

    Art. 3º – No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

    III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

    VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;;

    IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;

    X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

    XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;

    XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

  9. "CONTEC"as são contabilidades oferecendo serviços contábeis (geralmente limitados a emissão do DAS e Declarações) sem proceder a Escrituração Fiscal Obrigatória, bem como prestações de serviços em geral. Seguem as Demonstrações Contábeís obrigatórios: Consulte
    Demonstrações Contábeis
    As "CONTEC"as oferecem seus serviços mediante um contabilista com registro pelo CRC como unica qualificação, omitindo-se das demais qualificações atribuíveis a uma Organização Contábil. Assoçiações: "Escrituração SEM MOVIMENTO" - Balancetes com base do movimento Caixa para iludir Presidentes, DCTF e ECF "sem movimento" Consulte. Sistemas: "Usuários Escravizados" - Sem conhecimento das funcionalidades e principios da Escrituração Contabil/Fiscal, tais organizaçòes são dependentes ciberneticas, assim dependerão do "Suporte Remoto" para soluções operacionais. Amém. Amém. Gerênciamento: "Geralmente ignorado pela omissão do reconhecimento de elementos necessários" - sem portanto proceder a ESCRITRAÇÀO CONTÁBIL OBRIGATÓRIA - omitem Relatórios Gerênciais Consulte, Conclusões Fiscais, Análises de Balanços, Aceitação de Validações "sem advertências", etc. Premissa: "Que Deus lhe dará a divina sabedoria para tocar este escritório de contabilidade ainda por muito tempo" e ainda que Deus Poderoso afaste-lhe dos mecanismos de cruzamento da Receita Federal e Receita Estadual. Amém. Amém. Frase: "Conhecimento da Escrituração Contábil Fiscal" - sem portanto conhecer os detalhes das Legislação Tributária - são os termos que iludem o contribuinte desorientado do Simples Nacional, dando sobrevida ao Contabilista Negligente e Inapto. Consulte. Crime Contra a Ordem Tributária (Elaborar, Distribuir, Fornecer, Emitir ou Utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato), se constitui quando o contribuinte informa credito tributário vetado pelo Art. 56 da CGSN 094 de 2011, ainda em desacordo com Orientação da SAIF/MG Consulte.

    Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

    Dos Créditos

    Art. 56. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional não fará jus à apropriação nem transferirá créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 23)

    O contabilista na qualidade de preposto, deveria prestar sua assistência na qualidade de Responsável Tecnico Contábil referente Geração, Validação do Arquivo SINTEGRA - sinónimo de uma declaração Digital do Contribuinte - devendo assim utilizar as mesmas informações para o Registro Fiscal Obrigatório, conforme estabelecido pelos artigos 57 e 61 da Res. CGSN 94 de 2011 (atualizada) conforme Orientações SAIF/MG. Continue lendo. Segue Modelo de Registro Fiscal Inválido para SN: Aquisição SIMPLES NACIONAL
    Modelo de Registro Fiscal Inválido para SN: Aquisição SIMPLES NACIONAL
    Segue Modelo de Registro Fiscal Inválido para SN: Aquisição DEBITO CREDITO
    Modelo de Registro Fiscal Inválido para SN: Aquisição DEBITO CREDITOEvidentemente, "programinhos" que importam os Registros Fiscais do Portal, limitando-se a conversão da CFOP tornaram-se Relíquias utilizados em larga escala pelas “CONTECas.
  10. Agências de Receita Federal estão sobre carregados devido irregulariades e omissões de "contabilistas" desqualificados deixando sempre uma porta aberta obrigando seus "contribuintes" pagar os custos de agendamentos desnecessários em função de declarações omissos, erradas e falsas levando assim a suspensão de regularidade de CPF, PIS, etc. etc.
  11. Fazemos qualquer negôcio: mesmo acobertado pelo Contrato de Prestação de Serviços Escritórios se reservam o direito de cobrar os mesmos Serviços como "Extras". Neste "rol" de serviços premidadas é referenciado a ITR - prinicipalmente quando a declaração abrange imunes e isentas - recebendo valores exageradas quando são declarados anualmente os mesmos propriedades! Assim o contabilista alega que estaria cobrando os mesmos valores valores sugeridos pelo CRC enquanto a prestação de serviços referente serviços contábeis fica por "Deus Dará"!
    Cobrança de Serviço avuso
  12. O negôcio do Certificado Digital: Presidentes de Entidades estão sendo obrigados em adquirir seu certificado digital a custo elevado para transmissão das declarações, em desacordo com Resolução CFC 1299/2010:

    RESOLUÇÃO CFC N.º 1.299/2010

    Atribuições e responsabilidades

    13. A escrituração contábil e a emissão de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital da entidade e do contabilista
    .

    Assim, a entidade estará obrigado - juntamente com seu contabilista - de utilizar o certificado digital A3 quando proceder a transmissão da ECD e ECF (nova redação pelas IN RFB 1420/2013 e IN RFB 1422/2013).
  13. Bocas de Decore: O Decore desde então teve sua fundamentação na resolução 872 do CRC ampliado pelo ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC N.º 1.364/2011 "DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE" (alterado pela Resolução CFC nº 1.403/12, aprovada em 27 de julho de 2012), utilizando os mesmos fatos e valores já declarados pelos diversos recolhimentos calculados para seus contribuintes, bem como as declarações mensais e anuais já acobertados por mensalidades e da famosa "taxa de balanço" cobrado anualmente. Assim conforme esta resolução a escrituração do livro diário satisfaz a emissão da DECORE - específicamente referente Lucros Distribuidos Isentas devidamente declarados na respectiva Declaração de Imposto de Renda - considerando que conforme o Código Civil - exceto SIMEI - estão obrigados todas estes bem como demais entidades e empresas a efetuar escrituração contábil detalhada, cujo serviço esta sendo acobertado pelas mensalidades cobradas.
  14. Escritórios de Contabilidades são Prestadores de Servicos devendo garantir ao contribuinte minimas condições operacionais: Contrato de Prestação de Prestação de Serviços Continue lendo compreenderá - 1) Escrituração dos Livros Fiscais - conforme Resolução CGSN nº 94, Art. 61 de 29 de novembro de 2011, 2) Especificação nítida e clara das Obrigações Acessórias - Continue lendo, 3) Informação sobre novas tecnologias - cruzamentos da RFB, eSocial, DeStDa, etc. etc. Continue lendo, 4) Assistência Tributária referente Validação, Geração e Transmissão de Arquivos Eletrônicos - assim como o arquivo eletrônico é baseado nas informações da escrita fiscal, a responsabilidade é atribuído ao contabilista, devendo haver uma harmonização entre o contribuinte e seu contabilista para geração do arquivo digital. Registro de Livros Fiscais: O Escritório deverá escriturar seus livros fiscais manualmente, ou através de PED com respectivo cadastro pelo SIARE, ficando sob esclusiva responsabilidade a forma de escrituração adequada, atribuido ao Responsável Tecnico Contábil, respondendo solidáriamente pelos seus atos, conforme fixado pelo art. 1177 do CC. Continue lendo. Exemplificação:
    Gerênciamento
    Gerênciamento: O Escritório deverá prestar informações detalhadas em forma de relatório em ciclo mensal referente Tributos pagos, Tributos pagos em atraso, Tributos não pagos, Obrigações Acessorios cumpridos, cumpridos em atraso e não atendidos (SINTEGRA, EFD Contribuições, EFD Icms/Ipi, ECF, DeStDa, Livros Fiscais (PED) imprimidos etc). Destacar a situação das "obrigações acessórios" é de suma importancia devido a aplicação de diversas multas regido por legislação federal. Planilha de Gerênciamento: tributos e obrigações acessórios (municipais, estaduais e federais) - Exemplificação:
    Gerênciamento
  15. ECF-Procurador: Registro 0930: No caso da ECF, quando o contador (PF) ou o escritório (PJ) for assinar pela empresa por ter a Procuração da RFB, ao fazer o cadastro do Signatário no ECF, não deverá cadastrar o sócio/empresa, mas sim o contador/escritório na condição de "Procurador". Procedimento: O contador, irá assinar a ECF de um cliente na qual possui a procuração. Neste caso, o contador será cadastrado no signatário da assinatura da ECF (Registro 0930) com nome dele e CPF duas vezes: Uma com o tipo Contador e outro com o tipo Procurador. Continue lendo
  16. ECD-Obrigados: Contabilistas cobrando dos seus clientes ECD mesmo desobrigado: A incompetência destes contabilistas poderá ser verificado ao exigir do seu contribuinte a aquisição do certificado digital E-CPF em detrimento dos seus principios êticos, devendo ser regidos pela imparcialidade e igualdade, ignorado o fato que as declarações ECF poderão ser transmitidos pelo certifcado do próprio contabilista na qualidade de procurador. Para manter sua razão, alegam que a procuração eletrônica não poderá ser utilizado na transmissão da ECD, fato constituído pela documentação da RFB, objetivando de ganhar algum troco (pixuleco) do revendedor do certificado quando insistem na obrigatóriedade da geração da ECD em desacordo com a IN SRF 1420 na condição "desobrigado" ou "facultativo". Assim estarão incorrendo no artigo 299 do Código Penal, da Falsidade Ideologica.

    Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19 de dezembro de 2013

    Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014:

    I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

    II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

    III - as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

    (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1510, de 05 de novembro de 2014)

    IV – as Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

      (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de agosto de 2014)

    § 1º Fica facultada a entrega da ECD às demais pessoas jurídicas.

    § 2º As declarações relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas jurídicas que tenham apresentado a ECD, em relação ao mesmo período, serão simplificadas, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

    § 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

      (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13 de agosto de 2014)

    § 3º A obrigatoriedade a que se refere este artigo e o art. 3º-A não se aplica:

    (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)

    I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

      (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)

    II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e

      (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)

    III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.536, de 22 de dezembro de 2014.

      (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1594, de 01 de dezembro de 2015)

     Art. 5º A ECD será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração

    Art. 10. A não apresentação da ECD nos prazos fixados no art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará aplicação, ao infrator, das multas previstas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

  17. ECF-Obrigados: Contabilistas desconhecem o teor da IN SRF 1422 atualizada: A com a Revogação da Instrução Normativa RFB nº 1595, de 01 de dezembro de 2015, entidades Imunes Isentas estarão obrigados a transmitir ECF a partir do ano calendário de 2015.

    Instrução Normativa RFB nº 1422, de 19 de dezembro de 2013

    Art. 1º A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz:

    § 1º No caso de pessoas jurídicas que foram sócias ostensivas de Sociedades em Conta de Participação (SCP), a ECF deverá ser transmitida separadamente, para cada SCP, além da transmissão da ECF da sócia ostensiva.

    § 2º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:

    I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

    II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas;

      (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014)

    III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.306, de 27 de dezembro de 2012; e

      (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1524, de 08 de dezembro de 2014)

    IV - (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1595, de 01 de dezembro de 2015)

    §3° Para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica pela sistemática do lucro real, a ECF é o Livro de Apuração do Lucro Real de que trata o inciso I do art. 8º, do Decreto Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

      (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1489, de 13 de agosto de 2014)

  18. Constituição do MEI com transformação em EI (Empresa Individual): Após constituição do MEI (Micromempreendedor Individual) - valor cobrado de R$100,00 para abertura do MEI - o MEI poderá ser tranformado até o ultimo dia útil de janeiro do ano subsequente em EI (Empresa Individual) pelo valor cobrado de R$200,00 referente transformação em EI (exceto Taxas de JUCEMG). Após transformação em EI, o contribuinte poderá opcionalmente, transformar a EI em EIRELI, formado por unica pessoa titular da totalidade de capital social integralizado que não será inferior a 100 (cem) vezes do maior salário mínimo vigente no pais, conforme a Lei 12.441 de 2011, que institui a Empresa Individual de REsponsabilidade LIimitada (EIRELI). O interessado - com ou sem inscrição pelo MEI - deverá entrar em contato com finalidade de receber instruções por contabilista credenciado pelo CRC-MG. STEPHAN GERBAUTZ Esclarecimento: O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o interesse pela opção pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Constituição da EI mediante procedimento de agendamento garante transformação do MEI para EI - salvo impedimntos constatados - a partir do dia 2 de janeiro do ano seguinte, tornando assim a empresa apto de participar em licitações, alem de usufruir outros benefícios. Continue lendo Consulte: Bocas & Bocas
    Balanço para Licitação: Elaborado digitalmente conforme normas contábeis ITG 1000 e ITG 2000, respectivamente, referente o periodo anual, com valores pré-fixados de R$300,00 (ITG 1000) e R$450,00 (ITG 2000) devendo ser aprovado pelo R.T. contábil da emrpesa.
    São elegíveis Escriturações limitados até 400 registros contábeis, conforme prerrogativos da IN RFB 971 de 2009, Art. 47, LEI No 9.983, DE 14 DE JULHO DE 2000, Resolução CFC nº 1.330/11 e demais Resoluções do CFC aplicáveis a elaboração de Notas Explicativas (Considerando: (a) apresentação informação acerca da base para a elaboração das demonstrações contábeis, (b) divulgação a informação requerida pelas normas, interpretações e comunicados técnicos que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis; e (c) prover informação adicional que não tenha sido apresentada nas demonstrações contábeis, mas que seja relevante para sua compreensão). Envio de arquivos SINTEGRA referente o periodo elegível (empresas de comércio) e Informação de Dados Complementares (Movimento Bancário, Despesas, etc) por planilha XLS pré-codificada, compatível com Plano de contas do Sistema Contábil. STEPHAN GERBAUTZ
  19. Omissão de Receita, Escrituração e Registro de Livros Contábeis: O reconhecimento da Omissão de Receita esta intimamente relacionado com a Lei de 8.137 de 1990 (Dos Crimes Contra a Ordem Tributária), que além da penalidade prevista pela Resolução CGSN 094, Art.82, enquadrará o contribuinte infrator pelo Art.1 da Lei de 8.137 de 1990: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

    Da Omissão de Receita

    Art. 82. Aplicam-se à ME e à EPP optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos tributos incluídos no Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 34)

    § 1º A existência de tributação prévia por estimativa, estabelecida em legislação do ente federado não desobrigará:

    I - da apuração da base de cálculo real efetuada pelo contribuinte ou pelas administrações tributárias; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18, caput e § 3º)

    II - da emissão de documento fiscal previsto no art. 57, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos do inciso II do art. 97. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 1º)

    O reconhecimento da Omissão da Receita ocorre em função de outra omissão - cuja obrigação esta claramente fixado pelos Arts. 57 e 61 da Resolução CGSN 094- quando o contabilista se omite do registro e escrituração dos livros contábeis obrigatórias:

    Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

    Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

    § Art. 61. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
    (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

    I - Livro Caixa (da Pessoa Jurídica), no qual deverá escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; neste entendimento, conforme CGSN 094 de 2011, Art. 61, §6º deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182) I- conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; II- ser escriturado por estabelecimento, tornando-se peça contábil escriturado por exclusiva competência do Responsável Têcnico Contábil.

    O Livro Caixa da Pessoa Jurídica de empresas enquadrados pelo Lucro Presumido bem como das entidades Imunes Isentas será transmitido a partir da competência 2016 para o sistema da RFB.

    Sonegação de Contribuição Previdenciária: art. 337-A do CP, acrescentado pela Lei 9.983/2000.

    O crime se perfaz com a ação de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

    II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

    III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

    III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

    IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

    V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

    VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.

    Continue lendo

    Assim, com base deste artigo, o Contabilista deverá registrar toda movimentação dos respectivos livros fiscais, bem como despesas e movimentação bancária no Livro Caixa da Pessoa Jurídica.

    RICMS/MG - Anexo VII

    CAPÍTULO IV

    Da Escrituração Fiscal

    .Art. 36.  Os livros fiscais escriturados por PED deverão estar disponíveis, no estabelecimento do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do encerramento do período de apuração.

    § 1º  Os dados destinados à escrituração dos livros deverão ser captados e consistidos pelo sistema até 5 (cinco) dias após a data da operação ou da prestação a que se referirem.

    § 2º  Observado o disposto neste artigo, o contribuinte poderá imprimir os lançamentos constitutivos dos livros fiscais de uma só vez, após o encerramento do período de apuração.

    § 3º  Para os efeitos do parágrafo anterior, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor período.

    Continue lendo

  20. SINTEGRA: Obrigações: Art. 55 da lei 6763 de 1975, Inciso XXXIV - por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação tributária ou em desacordo com a intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais - 5.000 (cinco mil) UFEMGs por infração. Validador SINTEGRA: Aplicativo GratuÍto disponibilizado pelo site www.sintegra.gov.br, tendo como finalidade a validação da estrutura do arquivo de txt gerado por programa aplicativo, sem portanto verificar a compatibilidade das informações do arquivo eletrônico com referencia a Legislação Tributária. Consistência do Arquivo: O arquivo transmitido, após recepcionado pela SEFAZ poderá ser rejeitado posteriormente, devendo ser substituído mediante intimação quando solicitado pela ente administrativa para sanar divergências constatados com referência as informações fiscais. Consulte

    Contabilistas sem conheçimento da Legislação Tributária vigente, poderão ser qualificados de "analfabetos funcionais":

    Desconhecimento da Legislação Tributária referente utilização da CST/CSOSN Consulte, Recepção de Registros de Documentos Fiscais com erros de totalização informando Valores Contábeis divergentes, Informação aleatória do código CST declarando situações tributárias falsos e inexistentes resultando em atuações desnecessários, Apropriação de créditos tributários vetados por regulamento Consulte.

    Informação de operação de aquisição com CST "000" (integralmente tributádo) com intuito de sonegar Icms-ST referente produtos qualificados pelo NCM informado como ST (RICMS/MG – Anexo XV) desqualificam Contabilistas identificados como "DASSISTAS".

    Conforme Consulta SAIF/MG (Superindência de Arrecadação e Informações Fiscais), "O registro 75 é obrigatório para informar as condições do produto/serviço, codificado de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo contribuinte, conforme prevê a Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG". Consulte

    Regras de Escrituração compatibilizados com SPED FISCAL

    Conforme recentes consultas solucionadas, o registro eletrônico do arquivo SINTEGRA, obedecerá as mesmas regras vigentes desde 01/01/2013, ora instituído pelo Guia Prático EFD-ICMS/IPI, Versão 2.0.18, e versões posteriores que estabelece o conceito "enfoque do declarante" referente operações de entradas, determinando que as informações tributárias do documento fiscal do emitente sejam ajustados para cada operação de acordo com operação tributária do adquerente (Contribuinte Declarante).

    SPED FISCAL - Simples Nacional

    Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão exigir a escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente para a microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 15)

    I – as informações eletrônicas sejam pré-escrituradas ao contribuinte para que este complemente com prestação de informações de:
    a) documentos fiscais não eletrônicos;
    b) classificação fiscal de documentos fiscais eletrônicos de entrada;
    c) confirmação de serviços tomados;

    I – a obrigação seja cumprida:
    a) mediante aplicativo gratuito, com link disponível no Portal do Simples Nacional;
    b) com dispensa do uso de certificação digital, salvo nas hipóteses do art. 72, casos em que poderá ser exigido.

    Registros Obrigatórios Omitidos - Consulte
    Aquisições de Imobilizado
    P.67) Registro 54 - Tenho que informar o registro 54 na aquisição de material para uso/consumo e ativo fixo? R. Sim.
    Aquisições de Telecomunicações e Energia Elétrica
    P.21) Como informar o Número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações/ Energia Elétrica no Arquivo Eletrônico?

    R. Conforme item 10.1.9A da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, caso o número do documento fiscal tiver mais de 6 dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos. Deve ser informado apenas os seis últimos dígitos à direita, no número seqüencial, desprezando os dígitos à esquerda. Exemplo: 002123456, informar apenas o número 123456

    Registro 61R
    P.84) Registro 61R - Quem deve apresentar o registro 61R? R. Todos os contribuintes que emitem documentos fiscais por processamento eletrônico de dados e/ou utilizam equipamento Emissor de Cupom Fiscal. Os registros 61R a serem gerados, são relativos ao registro de mercadoria/produto ou serviço comercializados através da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02, não emitida por ECF.
    Informar Valor do Desconto e/ou Despesa Acessória
    P.71) Registro Tipo 54 – O que informar no Campo 12 – Valor do Desconto/ Despesa Acessória?

    R.A informação do desconto em um determinado produto deverá ser gerada no campo 12 do Registro Tipo 54 do item correspondente à Nota Fiscal ou utilizar o critério de rateio proporcional quando se tratar de desconto generalizado sobre o total da nota fiscal. Conforme item 13.1.11.3 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS/MG, para obtenção da base de cálculo do ICMS, havendo despesas acessórias e existindo mais de uma mercadoria, o valor total das despesas acessórias será distribuído proporcionalmente ao valor de cada mercadoria, e a base de cálculo será o somatório entre o valor da mercadoria e o valor do rateio.

  21. FISCALIZAÇÃO: Simples Nacional: Art. 33

    Lei Complementar 123 de 2006

    Da Fiscalização

    Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

    § 1o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo.

    § 1o-A.  Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. 

    § 1o-B.  A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. 

    § 1o-C.  As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. 

    § 1o-A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

    § 2o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

    § 3o  O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

  22. EXCLUSÃO: Simples Nacional: Art. 29

    Lei Complementar 123 de 2006

    Da Exclusão

    Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

    I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

    II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

    III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

    IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

    V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

    VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

    VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

    VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

    IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

    Simulação Empresa Simples Nacional com 1 (hum) empregado registrado:

    Receita Bruta Mínima mensal necessária para evitar o Desenquadramento: R$ 15,385,00

    Item

    Descrição
    Valor
    01
    Salário, 13, Férias, FGTS
    1,097,06
    02
    Pro-labore
    880,00
    03
    Contabilidade, Aluguel
    600,00
    04
    DAS, Agua, Luz, Telefone, Sistemas
    500,00

    Total das Despesas: 3,077,06 - correspondente ao teto máximo de 20 porcento sobre a Receita Bruta.

    X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

    XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26;

    XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

    § 1o  Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

    § 2o  O prazo de que trata o § 1o deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.

    § 3o  A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.

    § 4o  (REVOGADO)

    § 5o  A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos desta Lei Complementar.

    § 6º  Nas hipóteses de exclusão previstas no caput, a notificação:

    I - será efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclusão; e

    II - poderá ser feita por meio eletrônico, observada a regulamentação do CGSN.

    § 7º  (REVOGADO)

    § 8º  A notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

    § 9º  Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput:

    I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou

    II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

  23. DeSTDA: Decl. de ST, Diferencial de Alíquotas e Antecipação: Prorrogando a transmissão dos arquivos da DeSTDA em Minas Gerais para 20 de Janeiro de 2017, em relação aos fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2016. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte (www.fazenda.mg.gov.br). Contabilista (In)competente: As declarações deverão ser transmitidos referente o periodo elencado referente todos os contribuintes, informando todas as informações fiscais, inclusive "sem movimento", quando for o caso. Hora da Verdade: Em pleno exercício 2016, Contribuintes estão recebendo DAE referente "DIFERÊNCIAL DE ALÍQUOTA" com código 317-8 correspondentes a aquisição de mercadorias para comercialização, emitidos por Contabilistas Negligentes e desorientados - Consulte

    SEDIF-SN / Consultas-SN - Atualizações

    SIMPLES NACIONAL
    REVISADO EM 29/10/2016
    e-CAC, e-Editais, Consultas, FAQ, Portal

    Diferencial de Alíq. e Antecipação - DeSTDA
    REVISADO EM 29/10/2016
    Sedif_Setup1.0.2.11N, Manual SEDIF-SN, Tabela de Codigos dos Tributos e Receitas Estaduais (DAE)

  24. "CONTEC"as pela manutenção da informalidade, fraudando o INSS: Registrando "Diárista" como "Domestica": TST: decisões mostram distinção entre diarista e doméstica, ressaltando que quando se trata de diarista que trabalha para uma empresa, porém, o entendimento é outro – e aqui se aplica a segunda expressão-chave da Lei nº 5.859/1972, a “finalidade não lucrativa” que diferencia uma residência de um escritório comercial.

    TST: decisões mostram distinção entre diarista e doméstica

    Os serviços prestados por diarista que comparece para o trabalho, uma ou duas vezes na semana, não se confundem com o trabalho doméstico previsto na Lei 5.859/72, eis que ausentes os requisitos da continuidade na prestação de serviços e da subordinação.

     A Lei nº 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico o conceitua como aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Da dicção desse preceito legal é inescapável a conclusão de que a continuidade constitui um dos principais elementos configuradores do empregado doméstico, o que não se confunde com a não-eventualidade exigida como elemento caracterizador da relação de emprego nos moldes da CLT. Logo, não é doméstica a faxineira de residência que presta seus serviços em períodos descontínuos, ante a ausência na relação jurídica do elemento da continuidade.

     “Os critérios básicos estão previstos na Lei nº 5.859/1972”, explica o ministro Carlos Alberto Reis de Paula, integrante da Comissão de Jurisprudência do TST. Trata-se da lei que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico – definido, em seu artigo 1º, como “aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. As questões principais que têm sido analisadas no TST em processos envolvendo diaristas são os conceitos de “natureza contínua” e “finalidade não-lucrativa”.

    O conceito de natureza contínua do trabalho é diferente daquele de “não-eventualidade” exigido no artigo da CLT para a caracterização da relação de emprego. “A continuidade pressupõe ausência de interrupção, de forma que o trabalho se desenvolva de maneira expressiva ao longo da semana”, explica o ministro Carlos Alberto, já a não-eventualidade define serviços que se inserem nos fins normais das atividades de uma empresa.

    Com base nessa interpretação, a empregada diarista que presta serviço numa residência apenas em alguns dias da semana, recebendo por dia, não se enquadra no critério do trabalho de natureza contínua. “Na ausência de uma definição precisa do que seriam ‘alguns dias’, os juízes do Trabalho têm considerado que a prestação de serviço em um ou dois dias exclui o critério de continuidade, enquanto que os que trabalham mais de três costumam tê-la reconhecida”, diz o ministro. “É um critério razoável, tendo em vista que a semana útil tem cinco ou seis dias.”

    Uma argumentação comum nas reclamações trabalhistas desse tipo é a de que, muitas vezes, a diarista, embora trabalhe apenas um ou dois dias na semana, mantém a relação ao longo de muitos anos. “A longa duração não altera a natureza do trabalho”, observa o ministro Carlos Alberto. 

    O ministro Ives Gandra Martins Filho, relator de um processo no qual foi negado reconhecimento de vínculo a um jardineiro que trabalhava duas ou três manhãs por semana numa residência, definiu em seu voto a situação.

    O diarista presta serviços e recebe no mesmo dia a remuneração, geralmente superior àquilo que receberia se trabalhasse continuamente para o mesmo empregador, pois nela estão englobados e pagos diretamente ao trabalhador os encargos sociais que seriam recolhidos a terceiros”, afirmou o ministro Ives. “Se não quiser mais prestar serviços para este ou aquele tomador, não precisará avisá-lo com antecedência ou submeter-se a nenhuma formalidade, já que é de sua conveniência, pela flexibilidade de que goza, não manter um vínculo estável e permanente com um único empregador, pois mantém variadas fontes de renda provenientes de vários postos de serviços que mantém.”

    É neste sentido que tem se inclinado a jurisprudência do Tribunal nas diversas decisões em que negou o reconhecimento do vínculo de emprego a diaristas que trabalhavam em casas de família. Cabe ressaltar que o termo “diarista” não se aplica apenas a faxineiras e passadeiras, (modalidades mais comuns dessa prestação de serviço). Ela abrange também jardineiros, babás, cozinheiras, tratadores de piscina, pessoas encarregadas de acompanhar e cuidar de idosos ou doentes e mesmo as “folguistas” – que cobrem as folgas semanais das empregadas domésticas. Uma vez que o serviço se dê apenas em alguns dias da semana, trata-se de serviço autônomo, e não de empregado doméstico – não se aplicando, portanto, os direitos trabalhistas garantidos a estes, como 13º salário, férias, abono de férias, repouso remunerado e aviso-prévio, entre outros previstos na Constituição Federal.

    Quando se trata de diarista que trabalha para uma empresa, porém, o entendimento é outro – e aqui se aplica a segunda expressão-chave da Lei nº 5.859/1972, a “finalidade não lucrativa” que diferencia uma residência de um escritório comercial. por exemplo.

    Em processo julgado em dezembro de 2004, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST – que tem como atribuição unificar a jurisprudência das Turmas do Tribunal –, a faxineira do escritório de uma empresa comercial teve o vínculo de emprego reconhecido, ainda que trabalhasse apenas um dia na semana. Para o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, “se o serviço é efetuado dentro das necessidades da empresa, com subordinação e dependência econômica, pouco importa se a sua prestação se dá em período alternado ou descontínuo”.

    Os critérios que prevalecem, no caso, são os definidos no artigo da CLT, que considera empregado “toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. A natureza não eventual se define pela relação entre o trabalho prestado e a atividade da empresa. “Em se tratando de serviço de limpeza exercido no âmbito da empresa, este deve ser considerado parte integrante dos fins da atividade econômica [e, por conseguinte, não-eventual], pois qualquer estabelecimento comercial deve ser apresentado em boas condições higiênicas”, explica o ministro Dalazen.

    Continue lendo

  25. Declarações Falsas: Quadrilha constituído por Contabilistas e Presidentes de Associação responderão solidariamente por fabricar Declaracões Inidôneias com claro objetivo de ocultar procedimentos irregulares praticados mediante seus atribuições funcionais - LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, Art. 1°, Inciso IV "Crimes Contra a Ordem Tributária" (elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato - Pena reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa), e Código Penal, Art. 299 "Falsidade Ideológica" (omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante), respectivamente.

    DAS ASSOCIAÇÕES (NCC) - Art. 54

    LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 (Alterada pela Lei LEI Nº 11.127, DE 28 DE JUNHO DE 2005)

    Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

    I - a denominação, os fins e a sede da associação;

    II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

    III - os direitos e deveres dos associados;

    IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

    N.R: As Fontes de Recursos para sua Manutenção (Inciso IV do Art. 54 do NCC) deverão ser informados pelo Registro X390 do PVA ECF do item 1, conforme apurado pela escrituração contábil, nos termos da Resolução CFC 1409 de 2012, evidenciado e apurado pelas Demonstrações associados a ITG 2002.

    MANIFESTAÇÃO TCU 275459

    Trata-se de solicitação de informação sobre o controle externo de entidades imunes ou isentas, feita por cidadão junto à Ouvidoria deste Tribunal (Manifestação TCU 275459, de 19/8/2016). Em suma, o solicitante busca saber a legislação aplicável à concessão de subvenções a entidades que gozem de isenção ou imunidade tributária.

    3.    Quanto às subvenções, essas foram disciplinadas originariamente pela Lei 4.320/1964, na forma do art. 12, § 3º, incisos I e II, e dos arts. 16 a 19, a saber:

    Art. 12. (...)

    § 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

    I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; II - subvenções econômicas, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

    (...)

    I) Das Subvenções Sociais

    Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

    Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

    Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

    II) Das Subvenções Econômicas

    Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

    Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

    a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

    b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

    Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

    Fonte (Associações)

    Portanto, por meio de fiscalizações, denúncias, tomadas ou prestações de contas, o TCU exerce o controle sobre as entidades isentas ou imunes que recebem subvenções do Governo Federal.

    Em geral, o critério de auditoria adotado é o arcabouço normativo que rege a boa e regular aplicação das subvenções, qual seja, a Lei 4.320/1964 e o Decreto 93.872/1986, sem prejuízo de outras normas, regulamentos e boas práticas aplicáveis a cada caso concreto.

    Fundamentação: Tais "Falsários" omitem informações esenciais do Registro X390 do PVA ECF, instituído pela IN RFB 1422/2013, aplicáveis a Entidades Imunes e Isentas (Associações) desde o Ano Base de 2015, zerando campos de informação obrigatória, citando como exemplo "Contribuições de Associados" e "Doações e Subvenções", devendo ocorrido desta forma na Entidade "Nova Odessa de Januária-MG", cuja subvenção teria "rendido" uma ambulancia (imagem abaixo)... O Esquema: "Subvenções" recebidos por origens duvidosos fora dos bancos oficiais visando como finalidade o beneficiamento de seus gestores através de "Negôcio Previamente Fechado', permitem que os recursos recebidos em nome da Associação cheguem diretemente aos participantes do "negôcio casado'. Evidentemente, tais "gatos subvencionais" encontram sua sustentação na falta de cumprimento da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12 - Imune e Isento. Imagem de uma "Ambulância" de Subvenção: Fonte (Associações)
    Nova Odessa Januária - Ambulância
  26. Consultoria & CIA: Consultoria Empresarial? “Consultoria é a atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade. O profissonal desta área é chamado de Consultor.” Ora, Ora, Consultoria Empresarial certamente é diferente de Emissão de Guias, Declarações, Decores sem Fundamentação da Resolução CFC nº 1.403/12 e Prestação de Serviços avulsas. Validação das Bases de Contratação compreenderá: 1) Consultoria Empresarial: A tão proclamada Consultoria primeiramente deverá diferenciar SIMEI, Simples Nacional, Entidades Imunes Isentos, Lucro Presumido e Demais Organizações Empresariais pelos critérios aplicáveis a Escrituração Contábil Obrigatória conforme deliberação do CFC, 2) Escrituração de Livros Contábéis obrigatórios (Continue lendo) abrangendo, Entidades Imunes Isentos, Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, etc - exceto MEI, 3) Disponibilização de Consultas Cadastrais referente impedimentos operacionais (Continue lendo), 4) Metdologia da Escrituração Contábil: As premissas da escrituração contábil - por meios eletrônicos ou manuais - são fundamentados por normas instituídos pelo CRC: ITG 1000, ITG 2000 e ITG 2002, respectivamente. Assim verificamos que a Escrituração Contábil de uma Entidade Imune Isento obedecerá todas as normas conforme elencado pela Resolução CFC 1409 de 2012 - item 4: "Aplica-se também a NBC TG 1000 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas ou as normas completas (IFRS completas) - naqueles aspectos não abordados por esta Interpretação (ITG 2002)". Nestes termos, o "Contabilista-Consultor" prestará sua assessoria ao seu contribuinte para que toda informação necessária seja captada e contabilizada conforme a regulamentação do CFC, 5) Hipóteses de Exclusão do SN (LCP123/2006): Os Incisos IX e X do artigo 29 determinam o desenquadramento por oficio em função de indicadores operacionais, 6) Lucro Bruto: Valor projetado conforme condições específicos de cada contribuinte, assim não basta vender e comprar "bem" se a empresa não alcança o valor minimo do Lucro Bruto (apurada pela contabilidade), 7) Valor do Estoque Final: A empresa comercial, diante seus movimentações ainda realizado sem documento fiscal - admitido ate certo ponto pela fiscalização - enseja saber a valor do seus estoque a ser informado anualmente em fevereiro pelo registro 74 (SINTEGRA) e Grupo H (SPED FISCAL), 8) ME ou EPP optante pelo Regime de Caixa (Lei Complementar nº123, de 2006, art.18, §3º): I - nas prestações de serviços ou operações com mercadorias com valores a receber a prazo, a parcela não vencida deverá obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;, 9) Geração de Arquivos eletrônicos: A responsabilidade dos arquivos SINTEGRA e SPED Fiscal, respectivamente é do contribuinte. Portanto, O contabilista na qualidade de preposto, prestará sua assistência na qualidade de Responsável Tecnico Contábil ao contribuinte referente Geração e Validação dos Arquivos eletrônicos, respondendo assim solidáriamente pelo cumprimento de toda Legislação Tributária, especificamente do cumprimento de recentes Resoluções da SEFAZ/MG: Nº 4.730, DE 2014, Nº 4.972 DE 2017 e Nº 4.924, DE 2016, respectivamente, 10) Apuração SN - ST/Outras: Sustentado pela omissão das entes Fazendarios, a existencia de livros fiscais nos termos da Legislação Tributária tornou-se fato de escacez, permitindo que contribuintes determinavam o valor do tributo a ser recolhido, levando a contabilidade a situações de extrema irregularidade, ignorando criterios de apuração vinculado a NCM, 11) Criterios de Avaliação de Estoque: De acordo com as normas contábeis, a pessoa jurídica deverá promover ao final de cada exercício o levantamento e avaliação dos estoques, adotando um dos seguintes critérios: I) pelo custo médio ponderado; II) pelo custo dos bens adquiridos ou produzidos mais recentemente (PEPS - primeiro a entrar, primeiro a sair); III) pelo preço de venda, subtraída à margem de lucro;, 12) Registro de Livros Fiscais: O Escritório deverá escriturar seus livros fiscais manualmente, ou através de PED com respectivo cadastro pelo SIARE. Perante a SEFAZ/MG, exceto obrigados a SPED FISCAL, serão escriturados em papel, sujeitos a multas em caso de omissão: LEI Nº 6.763/1975 - Art. 54. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são dispensados comprovados pela falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autorizados (PED/SIARE). A obrigação da escrituração dos livros contábeis de Contribuinte Simples Nacional - sob exclusiva responsabilidade do Responsavel Têcnico Contábil - foram instituidos pela Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, tornando-se obrigação acessória., 13) Contrato de Prestação de Serviços Contábeis: Instituído pela Resolução CFC n.º 987/03 "CONSIDERANDO que o contrato por escrito de prestação de serviços contábeis torna-se um instrumento necessário e indispensável à fiscalização do exercício profissional contábil, para definição dos serviços contratados e das obrigações assumidas", representa o instrumento juridico justo e certo, abrangendo todas obrigações das partes contratantes. O contribuinte, pagando os serviços contábeis sem cobertura do referido Contrato de Prestação de Serviços Contábeis, seja mediante pagamento avulso, mensal, anual ou de qualquer outra modalidade gozará de todos beneficios do artigo 601 do NCC., 14) Distribuição de Lucros Isentos: "CONSULTEC"as pelas suas limitações operacionais desconsideram esta importante opção de renda isenta obrigando seu cliente "pagar" 10% referente pro-labores ilícitos., 15) eSocial - Qualificação Cadastral: O relatório "sem Pendências" emitido pelo INSS certificará o Escritório Contábil de Organização idoneia., 16) ECF 3.0.0 - Livro Caixa PJ: A partir de 2016 todas empresas, inclusive Imunes Isentos, deverão informar o registro Q100: Importação de Blocos:
    ECF Registro x390
    17) Folha de Pagamento mensal coletiva - instituído pela IN SRF n.º 971 de 2009, Art. 47 - III: "elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, nela constando... ," IV: "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais a cargo da empresa, as contribuições sociais previdenciárias descontadas..." §5º-I: "atender ao princípio contábil do regime de competência..."., 18) Obrigações atribuíveis ao Contabilista:

    RESOLUÇÃO CFC N.º 1.299/2010

    Atribuições e responsabilidades

    O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, considerando que as Normas Brasileiras de Contabilidade, as Interpretações Técnicas e os Comunicados Técnicos emitidos pelo Conselho Federal de Contabilidade constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras e procedimentos técnicos a serem observados pelos profissionais de Contabilidade quando da realização dos trabalhos; 2007, instituiu o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único computadorizado de informações
    .

    Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

    Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

    § Art. 61. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11). (Continue lendo)

    CFC nº 1.330/11, Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179, Lei complementar 123/2006, art. 27, Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12 (Imune e Isento)

    Escrituração Contábil é obrigatória para todas as entidades, inclusive Micro e pequenas empresas e Entidades Imunes Isentas

    O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros. (Continue lendo)

    Consultoria tem sua fundamentação com base de relatórios periódicos e obrigações instituidos pela legislação Tributária:

    Tópicos e sua fundamentação

    Simples Nacional

    Item

    Descrição
    Responsabilidade
    01
    LCP 123, Art. 29, IX
    contabilista
    02
    LCP 123, Art. 29, X
    contabilista
    03
    Apuração Simples Nacional ST/Outras
    contabilista
    Outros Parâmetros

    Item

    Descrição
    Responsabilidade
    04
    Lucro Bruto
    contabilista
    05
    Estoque final Fiscal
    contabilista
    06
    Rendimentos isentos
    contabilista
    07
    Geração Arquivos Digitais
    Contribuinte
    08
    Criterios de Avaliação de Estoque
    contabilista
    09
    Escrituração de Livros Fiscais
    contabilista
    10
    CNIS - Qualificação Cadastral - eSocial
    contabilista
    11
    Livro Caixa PJ - ECF 3.0.0
    contabilista
    12
    Folha Pagamento Coletiva IN SRF 971
    contabilista
    Atualizações
    13
    Reforma Trabalhista LEI Nº 13.467
    contabilista

    Evidentemente, estes informações não "cabem" numa planilha excel, deveriam estar disponiveis numa aplicação destinado a ser utilizado através de um escritório.

    Quem contrata a Consultoria será o próprio escritório, que conforme NCC responderá na qualidade de preposto pelas obrigações e atos do contribuinte.

    Evidentemente, o contribuinte instisfeito, poderá optar por contratar uma assessoria independente e facultativa.

    Código do Consumidor (Lei 8.078/90). Excepcionando a regra do CDC, a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva. Arts. 14 e 18. c/c o art. 927 do código Civil. Art. 14:

    O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

    (…) § 4º: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Enfim, deve-se comprovar dano, ação, nexo causal e dolo ou culpa do agente causador do dano.

  27. eSOCIAL (CRONOGRAMA OFICIAL - CIRCULAR CEF No-761): O referido Circular certamente irá por fim da "Coma Induzida" que certas Contabilidades estão sustentando desde 2013 quando foram publicados os primeiros links permitindo uma qualificação cadastral. Conceitualmente, o e-Social é um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados, ainda, coletar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, armazenando-as num ambiente nacional, possibilitando uma rígida fiscalização por parte dos órgãos gestores.

    Sanear a base de dados é um dos maiores desafios para o sucesso do eSocial

    Sites de Referência

    www.esocial.gov.br

    www.caixa.gov.br

    Qualificação Cadastral

    Consulta Qualificação Cadastral on-line ,

    O aplicativo de "Consulta Qualificação Cadastral" permite ao usuário verificar se o Cadastro de Pessoa Física-CPF e o Número de Identificação Social-NIS (NIT/PIS/PASEP) estão aptos para serem utilizados no eSocial. Não se faz necessário do uso do certificado digital bem como qualquer dado pertinente ao contabilista!

    Após transmitir os dados da consulta será retornado um relatório qualificado informando 21 possíveis situações de divergência, geralmente causado por negligencia pela transmissão de dados cadastrais em procedimentos anteriores.´

    As CONSULTEC(as) evidentemente, atribuirão toda divergência constatada aos repartições ineficientes, isentando-se de qualquer responsabilidade, enquanto a persistência das divergências constatados impedirá qualquer transmissão no ambiente do eSocial, levando estes contribuintes a nova omissão do cumprimento das obrigações acessórias, i.e. multa e desenquadramento do Simples Nacional!!!

    O eSocial finalmente, será um ícone de qualidade do Escritório Contábil, pois pois não bastaria apenas imprimir o relatório das divergências e aguardar que o empregador solucione erros cometidos pelo próprio contabilista na qualidade de preposto nos termos do NCC, artigo 1177. Certamente, o contabilista nestas horas de discordia não perderá sua melhor chance de provar que sua consultoria oferecerá a eficacia necessária!

    Exemplo de Consulta Qualificação Cadastral:
    Qualificação Cadastral - eSocial
    Exemplo de Resultado de Consulta Qualificação Cadastral:
    Resultado da Qualificação Cadastral - eSocial
  28. Bocas & Bocas: Recentemente, nossa “Elite Intelectual”, atuando inclusive em Januária-MG e seu entorno, formado por "CONTEC"as e "CONSULTEC"asagindo sob proteção dos Conselhos Regionais de Contabilidade – instituíram um novo patamar unificado de valores a serem cobrados referente constituição e alteração de empresas, i.e. de forma genérica.

    Assim, o valor deste serviço – predominante de digitação – cobrado ate 2016 valeria o montante de R$ 700,00.

    A partir de 2017considerando que todo serviço da JUCEMG já poderá ser realizado no modo “Online” (i.e. sem causar despesas de deslocamento) – o mesmo serviço com todas estes facilidades, passou a ser cobrado pelo valor de R$ 1000,00 (certamente ajustado para este patamar para evitar problemas de troco, visto que em épocas de crise, o dinheirinho trocado do contribuinte é nada fácil).

    Evidentemente, estes valores prefixados, deverão variar conforme condições de pagamento, visto que não existe especificação diferenciando Firma Individual e Limitada, respectivamente. Assim Constitui por si, "Manobra oculta" de "cartelização", tentando inibir fatos que poderão caraterizar denuncia qualificada ao CADE  - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA  (Tipo de Denúncia: Conduta Anticompetitiva). Portanto, caberá SIM uma denuncia ao CADE, devido indícios de Conduta Anticompetitva, devendo o interessado procurar respaldo técnico através de consulta com profissionais de contabilidade reconhecidos. Continue lendo.

    Diante estes “assaltos promovidos literalmente” e pelo fato de que o serviço referente inclusão e alteração de Atos Constitutivos não tem cobertura pelo Contrato de Prestação de Serviços Contábeis (geralmente omitidas pelas "CONTEC"as e "CONSULTEC"as)agindo sob proteção dos Conselhos Regionais de Contabilidade o Empresário “franqueado” deverá providenciar ainda durante o ano-exercicio em curso a Abertura do seu MEI (gratuito pelo SEBRAE), que posteriormente, até o ultimo dia útil de janeiro do ano calendário subsequente, poderá ser alterado em EI (empresa individual).

    Neste aspecto, uma alteração do Regime de Simples Nacional para Lucro Presumido, uma alteração do CNAE ou uma alteração de MEI para Simples Nacional  “Normal” (EI) correspondera  a uma simples alteração do ato constitutivo, podendo ser realizado por qualquer Contabilista Credenciado pelo CRC. Continue lendo.

    Obrigações Acessórios de "Deus dará..."

    Atribuições e responsabilidades

    A escrituração contábil e a emissão de livros, relatórios, peças, análises, mapas, demonstrativos e demonstrações contábeis são de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e devem conter certificado e assinatura digital da entidade e do contabilista
    .

    Evidentemente, estes valores pagos pelo Contribuinte, deveriam ser comprovados por NFS-e referente a prestação do Serviço Contabil e documento referente de Taxa recolhido correspondente a tabela da JUCEMG, devendo ser registrados e devidamente especificados em livro próprio, denominado “LIVRO CAIXA”, no qual deverá escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária, que conforme CGSN 094 de 2011, Art. 61, §6º deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182):

    I- conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade;

    II- ser escriturado por estabelecimento, tornando-se peça contábil escriturado por exclusiva competência do Responsável Técnico Contábil.

    Continue lendo.


    "CONTEC"as e CONSULTEC(as)de acordo com suas limitações operacionais – evidentemente, não oferecem motivação e nem interesse de escriturar estes valores corretamente nos livros contábeis obrigatórios. Portanto, conforme o caso, cabe denuncia ao CFC (Conselho Federal da Contabilidade).
  29. Os Degenados: "Contribuintes do Simples Nacional amoitados e desassistidos":

    Art. 2º – São deveres do contabilista: I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;


    (0) Prestações de "Serviços Contábeis"- Modalidade "Serviço Avulso" em Desacordo Resoluções CFC nºs 987/03 e 803/96
    (1) RESOLUÇÕES de Conselhos Regionais de Contabilidade ignorados

    RESOLUÇÕES do Conselho Gestor do Simples Nacional "declarados nulos"
    (2)
    Apliçáveis a Entes Administrativos
    (3) Aplicáveis ao Contabilista

    (4)
    Lei da Reforma Trabalhista fora "de praticas contábeis"
    (5)
    Circular da CEF 760/2017 declarado "inapto" pela Caixa Económica Federal
    (6)
    Decreto SEFAZ-MG Nº 45.780 de 2011 - Art.44 sem eficacia

    Delegacias do CRC omissos no tangente de fiscalizar seus associados, etc. etc.
    constituíram um novo patamar de irresponsabilidades e omissões praticados por seus prepostos nos termos do artigo 1.177 do NCC.

    Exposição:

    Nós contabilistas é quem deveríamos dar o exemplo nos ditames de nossa Carta Magna.

    "Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer a não ser em virtude de lei ."

    Vamos seguir o exemplo dos Ministros da Suprema Corte que a Lei foi feita para ser seguida e cumprida. E nos contabilista é que deveremos dar o exemplo para que o Conselho Regional de Contabilidade não faça mais nenhuma resolução sem amparo legal.

    Atenciosamente,

    Eduardo Heleno Valadares Abreu Presidente do SINESCONTABIL/MG Conselheiro do CRC/MG até 31/12/2005

    Denuncia:

    ,,,


    Assuntos Relacionados:
    Assessoria negligente leva contribuintes ao Desenquadramento do Simples Nacional: "Percebe-se acobertamento de procedimentos irregulares proferido pela ente Administraviva do Nivel-3, praticados por contribuintes e seus prepostos (contabilistas) com regularidade, concedendo aqueles infratores isenção de pendalidades previsto em Legislação Tributária referente escrituração obrigatória dos respectivos livros fiscais em detrimento das suas funçòes delegados, instituídos pelo Art. 33 da LCP 123 de 2006 e Art.77 da Resolução CGSN 094".
    Ana Cristina Bardusco: "Se você tem uma linha de apuração de uma determinada fraude você tem sempre de estar monitorando, estar alerta porque ele vai tentar fraudar de outra forma".

    Código de Ética Profissional do Contabilista:

    RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10/10/1996

    Art. 3º – No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

    III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

    VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;;

    IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;

    X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

    XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;

    XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

    Fiscalização Simples Nacional:

    Lei Complementar 123 de 2006

    Da Fiscalização

    Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

    Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

    Da Competência para Fiscalizar

    Art. 77. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, caput)

    I - do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003;

    II - dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território;

    III - da União, em qualquer hipótese.

    Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis:

    Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

    Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

    § Art. 61. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
    (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

    I - Livro Caixa (da Pessoa Jurídica), no qual deverá escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária; neste entendimento, conforme CGSN 094 de 2011, Art. 61, §6º deverá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.182) I- conter termos de abertura e de encerramento e ser assinado pelo representante legal da empresa e pelo responsável contábil legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade; II- ser escriturado por estabelecimento, tornando-se peça contábil escriturado por exclusiva competência do Responsável Têcnico Contábil.

    O Livro Caixa da Pessoa Jurídica de empresas enquadrados pelo Lucro Presumido bem como das entidades Imunes Isentas será transmitido a partir da competência 2016 para o sistema da RFB.

    Sonegação de Contribuição Previdenciária: art. 337-A do CP, acrescentado pela Lei 9.983/2000.

    O crime se perfaz com a ação de suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

    I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços;

    II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços;

    III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

    II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

    III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

    IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

    V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

    VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.

    Registro de Livros Fiscais:

    O Escritório deverá escriturar seus livros fiscais manualmente, ou através de PED com respectivo cadastro pelo SIARE, ficando sob esclusiva responsabilidade a forma de escrituração adequada, atribuido ao Responsável Tecnico Contábil, respondendo solidáriamente pelos seus atos, conforme fixado pelo art. 1177 do CC.

    Questionamento SAIF/MG:

    O inciso I, do Art. 55 da lei 6763 é aplicavel a contribuintes do Simples Nacional? SIM

    Nota-se que os livros fiscais previstos para os optantes do Simples Nacional, estão especificados no Art. 57º, serão emitidos e escriturados nos termos do Art. 61, ambos da Resolução CGSN 94 de 29.11.2011

    Art. 57º. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)
    (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

    I - autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014);

    II - diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

    Solução da Consulta completa SAIF

    Continue lendo

    Das Administrações Fazendárias de 3º nível:

    DECRETO Nº 45.780, de 24 de novembro de 2011

    Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda:

    Art. 44. As Administrações Fazendárias de 3º nível têm por finalidade, em sua área de abrangência, executar e supervisionar as atividades administrativo-tributárias, atendendo às orientações da Administração Fazendária de 1º ou 2º nível a que estiverem subordinadas tecnicamente e às diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas, competindo-lhes:

    I - executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à manutenção das informações cadastrais e à tramitação de Processo Tributário Administrativo;

    II - gerir, em articulação com a respectiva Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito, as atividades de controle administrativo-tributário dos agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;

    III - prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às autorizações que se fizerem necessárias à legalização de seu funcionamento;

    IV - executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à cobrança e à administração do crédito tributário;

    V - coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à administração geral; e

    VI - promover a conscientização sobre o significado social do tributo.

  30. Os "Golpistas": “São Profissionais da Contabilidade associados ao CRC negando a celebração do Contrato de Prestação de Serviços Contábeis de acordo com as deliberações do Conselho Federal da Contabilidade. Assim, estes "Profissionais da Contabilidade" atuam como "Elementos" fora do "CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA - CEPC", sob falsa alegação que prestem serviços avulsos... cobrando seus serviços conforme "a cara do freques", tentando isentar-se de qualquer futura responsabilidade - ocorrências geralmente associados as "Contec"as. Evidentemente, tais procedimentos obscuras não atenderão as normas contábeis identificadas como ITG-2000 e ITG-2002, respectivamente, tornando-se "atravessadores perfeitas" das normas do CFC. Consulte.

    Alvos prediletos de Serviços "Avulsos" são Entidades "sem fins lucrativos"

    Tratando-se de declarações como DIPJ e ECF, cujos valores informados deveriam ter sidos baseados conforme escrituração de normas contábeis (ITG-2002), Assim tais "Contec"as geralmente transmitem estes e outras declarações "sem movimento" e sem o contrato de prestação de serviço, em desacordo com Resolução CFC nº 803/96, conforme seu Art. 6, tornando estes Serviços um "bingo contábil".

    O contabilista esperto “no intuito" de livrar-se de consequências “penosas”, evidentemente, prefere prestar serviço para cliente eventual mediante “serviço avulso” e sem contrato escrito contando com a parceria desfarçada dos CRC's de "falsa fiscalização".O comprovante destes serviços é do tipo "TOMA CÁ - PEGA-LÁ".

    Nestas condições beneficentes declarações sem movimento como DCTF (sem tributos a declarar) , DIPJ e ECF (todas informados zerados por falta da existência da escrituração contábil obrigatória) poderão valer – cada uma – entre R$ 50,00 a R$500,00 de acordo com a luz do dia.

    O Conselho Federal da Contabilidade não determina, nem fiscaliza os valores a serem cobrados pelos seus associados. São os Sindicatos que regulamentam os valores a serem cobrados pelos seus queridos associados (Contabilistas), i.e. o “contribuinte franqueado” nessa chupa os dedos.

    Assim, conforme boatos, o valor da DECORE deveria ser cobrado correspondente a 10% do valor da renda declarada, como “taxa de risco” pois as BOCAS DE DECORE são incapazes de levantar uma escrituração contábil conforme Resoluções do CFC.


    Aviltamento de Honorários - CFC

    1º Questionamento 

    Pergunta: Gostaria de saber se existe uma tabela de preços sugeridos dos serviços prestados por profissionais de Contabilidade?

    Resposta: Não compete aos Conselhos de Contabilidade legislar sobre a cobrança de honorários. O Sindicato dos Contabilistas de cada Estado divulga anualmente uma tabela que propõe um valor mínimo de honorários a ser cobrado sobre os serviços prestados. Sugerimos entrar em contato com o SESCON ou Sindicato do seu Estado e consultar a tabela de honorários divulgada.

    2º Questionamento

    Pergunta: Sou Técnico em  Contabilidade autônomo, tenho um escritório e estou encontrando dificuldade na cobrança de honorários de um cliente que encontra-se em liquidação, porque não posso fazer uma reclamatória trabalhista, porque não cabe. Este cliente já tem todos os bens penhorados e em faze de leilão, e os meus honorários não posso cobrar porque a preferência legal na liquidação, são empregados, INSS e aí por diante.

    Resposta: Informamos que o Decreto-Lei nº 9.295/46 que criou os Conselhos de Contabilidade não contempla os aspectos quanto a mensuração dos honorários profissionais dos contabilistas. Contudo, o Código de Ética Profissional do Contabilista aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, em seu Art. 6 determina que o contabilista deve formalizar o Contrato de Prestação de Serviço estabelecendo previamente o valor pelos serviços profissionais prestados.

    “Art. 6º O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

    I) a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

    II) o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

    III) a possibilidade deficar impedido da realização de outros serviços;

    IV) o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

    V) a penalidade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

    VI) o local em que o serviço será prestado. “

    Recentemente, foi aprovada a Resolução CFC nº 987/03 que reforçou a obrigatoriedade da formalização do contrato de prestação de serviço, com as despesas de honorários previamente estabelecidos. Diz o Art. 2º:

    “ Art. 2.º   O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:
    a)     a identificação das partes contratantes;
    b)     a relação dos serviços a serem prestados;
    c)     duração do contrato;
    d)     cláusula rescisória com a fixação de prazo para a assistência, após a denúncia do contrato; 
    e)     honorários profissionais; 
    f)       prazo para seu pagamento;
    g)     responsabilidade das partes;
    h)     foro para dirimir os conflitos.”

    Com base, na alínea h, do Art. 2º da supracitada resolução fica estabelecido qual foro é competente para julgar o mérito de uma cobrança por meio judicial. Deste modo, não compete aos Conselhos de Contabilidade estabelecer o que deve ser cobrado e de que forma, mas sim exigir dos profissionais a confecção do Contrato de Prestação de Serviço como modo a resguardar e garantir os direitos dos contabilistas perante seus clientes.

    Assim sendo, sugerimos que o Sr. acione judicialmente seu cliente com vistas a receber o que por ventura lhe é devido com base no contrato de prestação de serviço estabelecido entre as partes.

    N.R.: O contrato de Prestação de Serviços contábeis - obrigatório para qualquer modalidade de Serviço celebrado por Contabilista com registro pelo CRC - tem como principal objetivo de resquardar os direitos da CONTRATANTE, específicamente referente danos causados por atuação de Contabilista Negligente quando julgado procedente por juizado competente, conforme clausulas estipulado por este contrato. Exemplo: Multas aplicáveis por informação falsa quando intimado pela ente administrativa competente (Federal, Estadual, Municipal). Assim, o Contrato de Prestação de Serviços Contábeis deixou de ser mero "objeto decorativo".

  31. ---

SIMEI registrando o 2°empregado

Data dos efeitos do Desenquadramento

Situação

Exemplo

Data de abertura da empresa
(desenquadramento retroativo)

Receita bruta que tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 09/12/2009
- receita bruta em 12/2009: R$ 4.000,00
- data efeito desenquadramento: 09/12/2009

1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita

Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite proporcional em mais de 20%, no ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 09/12/2009
- receita bruta em 12/2009: R$ 3.300,00
- data efeito desenquadramento: 01/01/2010

1º de janeiro do ano-calendário em que ocorreu o excesso de receita
(desenquadramento retroativo)

Receita bruta que tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 18/11/2008
- optou pelo SIMEI em 2010
- receita acumulada em 2010: R$ 50.000,00
- data efeito desenquadramento: 01/01/2010

1º de janeiro do ano-calendário subsequente ao da ocorrência do excesso de receita

Receita bruta que NÃO tenha ultrapassado o limite em mais de 20%, fora do ano-calendário de início de atividades

- data de abertura: 18/11/2008
- optou pelo SIMEI em 2010
- receita acumulada em 2010: R$ 40.000,00
- data efeito desenquadramento: 01/01/2011

Nota:

1. Na hipótese de a receita bruta auferida no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limites de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nos Anexos da Lei Complementar nº 123, de 2006, observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISS, as tabelas constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Este cálculo deve ser realizado utilizando-se o aplicativo DASN-Simei.

Contabilista do Governo

Defende com predominancia o recolhimento do Governo - mesmo infundado - para poder sempre contar com o apoio daqueles autoridades. Aceita de forma conivente a exigência da Caixa Economica Federal do Certificado Digital para Micreempreendedor e empresa do Simples Nacional embora desobrigado pela Legilsação Federal sem ter jamais apresentado denuncia contra o orgões compententes.

Recolhimento 20% INSS Contratações de MEI - uma opção ajustada longe dos conhecimentos da classe contábil...

Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional  nº 94, de 29 de novembro de 2011 (*)

DOU de 1º.12.2011

Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências.

Alterada pela Resolução CGSN nº 96, de 1º de fevereiro de 2012.

Alterada pela Resolução CGSN nº 98, de 13 de março de 2012.

Alterada pela Resolução CGSN nº 99, de 16 de abril de 2012.

Alterada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012.

Alterada pela Resolução CGSN nº 101, de 19 de setembro de 2012.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

CAPÍTULO IV

DA CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Art. 104. O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B)

§ 1º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 4º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 5º A vedação de que trata o caput não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º)

§ 6º Na hipótese do § 5º, a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, caput e § 1º)

    I - recolher a CPP a que se refere o inciso III do caput e o § 1º, ambos do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;

    II - prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991;

    III - cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

§ 7º O disposto no § 6º aplica-se a qualquer forma de contratação, inclusive por empreitada. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º)

§ 8º Quando presentes os elementos:

    I - da relação de emprego, a contratante do MEI ou de trabalhador a serviço deste ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-B, § 2º)

    II - da relação de emprego doméstico, o empregador doméstico não poderá contratar MEI ou trabalhador a serviço deste, sob pena de ficar sujeito a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 24, parágrafo único)

Quanto custo o desenquadramento por conta do segundo empregado?

Considerando dois empregados com salário de R$ 724,00 + 2/12 referente ferias e décimo terceiro salário + 8% de FGTS, cada empregado irá honerar o caixa em R$ 854,31 * 2 = 1708,63.

Deverá ser acrescido o valor da Retirada do Socio de R$ 724,00, totalizando em despesa mensal de 2432,63 *12, assim totalizando em R$ 29191,60 como despesa anual sem contar qualquer outra despesa.

Considerando o Inciso IX do artigo 29 da LCP 123, a receita bruta tributável com base das despesas será 145958,00 referente o ano de desenquadramento, considerando o registro de 2 empregados durante todo ano calendario.

Assim, conforme Anexo I da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 (art. 25, inciso I) (vigência: 01/01/2012) o detonado SIMEI deverá recolher o valor correspondente a R$ 5838,32, deste deduzido o valor R$ 12 referente ICMS e R$ 60,00 referente ISQN.

De acordo com a Receita Bruta apurada, o Ex-SIMEI, ainda estará obrigadao a utilizar equipamento ECF. Ainda deverá ser anotado, que pela falta de cumprimento destes dispositivos, poderá ser desenquadrado, tornando-se contribuinte do Lucro Presumido, devendo entregar EFD Contribuições, EFD Icms/Ipi e ECF(Escrituração Contábil Fiscal).

Parabenizamos neste exato momento, a excelente assessoria prestado por seu contabilista que sempre gozou amparo e apoio por seus conselhos: CFC e CRC!

SIMEI - poderá enfrentar barreiras impostas por Contabilistas e Funcionários de Prefeituras:

Esclarecimento: Quem "empresta nota" pois não está inscrito como SIMEI, considerando, um valor de R$ 3000,00 pagará ao "emprestador" o valor de R$ 120,00 a titulo de imposto pelo Simples Nacional, enquanto o SIMEI pagará para o Estado o valor de R$ 1,00 fixo por mês se a atividade for comércio ou indústria. Quando o contribuinte recolhe pelo Simples Nacional, o Municipio recebe um repasse proporcional, cujo valor e data de pagamento poderá ser conferido pelo site do Banco do Brasil.

Exemplo Ilustrativo: Microempresários do setor Varejistas de Calçados e Artigos do Vestuario situados e abrangidos pela competência da SRE Divinópolis são os beneficiados por esta legislação - sustentados pelo fato que a própria SRE adimitiu em abril de 2010 um percentual de sonegação de 70% praticados em Nova Serrana-MG que certamente deveria representar uma meta desta região - pois teriam certas dificulades de adquir suas mercadorias com Documento Fiscal ou mesmo com "Nota Cheia".

A falta de entrada de mercadorias terá como reflexo uma "saida" (ou venda) bem próximo ao limite permitido por esta legislação (SIMEI). A saida "projetada" é pratica comun e vem sendo apurada e informada pela assessoria contábil em relação as compras informados pelos demais Contribuintes do Simpes Nacional, fato que poderá ser constatado pelo fato de que a maioria das farmácias e panificadoras em 2010 não tiveram ECF - mesmo quando obrigados em relação a suas despesas opracionais ultrapassando o limite 20% da receita bruta.

A Prova da Regularidade: O SIMEI - o Microempresário Individual, acobertado pela legislação do Simples Nacional, deverá ter um Programa de Livro Caixa integrado com a Planilha da Receita Bruta, a fim de evitar desenquadramento por Oficio, que poderia ocorrer por iniciativa da RFB ou mesmo por denuncias promovidos de concorrentes enquadrados pelo Simples Nacional, sustentandos e apoiados por Contabilistas exigindo a manutenção do sistema atual.

Alvará: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (atualizado até LCP nº 128, de 2008) - Art. 7o:

"Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro".

Atendimento Gratuito: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (atualizado até LCP nº 128, de 2008) - Art. 18o - § 22-B.

Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I - promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados;

Se algum escritório de serviços contábeis recusar-se a prestar o atendimento, aonde reclamar:

  • por telefone – 0800 570 0800 do Sebrae e 135 da Previdência;

    Deverá ser formulada denúncia, por escrito, com as provas cabíveis. Protocolar em um dos seguintes órgãos:

  • Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Estado ou Secretaria de Finanças do Município.
  • Reclamações também poderão ser dirigidas pelo cidadão ao CRC ou ao SESCON/SESCAP local.
  • A Reclamação/Denúncia (recomendado) também deverá ser feita via Ouvidoria do MF (0800 702 1111 ou http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br).

Procedimento para emissão de Nota Fiscal Avulso do SIMEI

Assuntos Relacionados:
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SESCON-RJ Treinamento para Empresas Contabeis
Roteiro do Empreendedor Individual MEI

 

 


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