AF/III de Januária-MG e Assessoria negligente de Contabilistas poderá levar contribuintes ao Desenquadramento do Simples Nacional

Percebe-se acobertamento de procedimentos irregulares proferido pela ente Administraviva do Nivel-3, praticados por contribuintes e seus prepostos (contabilistas) com regularidade.

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Januária-MG, Brasil, 22/12/2016 - baciadoriosaofrancisco.com.br

LICENCIAMENTO E ACOBERTAMENTO DE "CONTEC"as

Percebe-se acobertamento de procedimentos irregulares proferido pela ente Administraviva do Nivel-3, praticados por contribuintes e seus prepostos (contabilistas) com regularidade, concedendo aqueles infratores isenção de pendalidades previsto em Legislação Tributária referente escrituração obrigatória dos respectivos livros fiscais em detrimento das suas funçòes delegados, instituídos pelo Art. 33 da LCP 123 de 2006 e Art.77 da Resolução CGSN 094 (leia-se "omissão").

DECRETO Nº 45.780, de 24 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

DECRETA:

...

Subseção IV

Das Administrações Fazendárias de 3º nível

Art. 44. As Administrações Fazendárias de 3º nível têm por finalidade, em sua área de abrangência, executar e supervisionar as atividades administrativo-tributárias, atendendo às orientações da Administração Fazendária de 1º ou 2º nível a que estiverem subordinadas tecnicamente e às diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas, competindo-lhes:

I - executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à manutenção das informações cadastrais e à tramitação de Processo Tributário Administrativo;

PREMISSA

O inciso I, do Art. 55 da lei 6763 é aplicavel a contribuintes do Simples Nacional? SIM

Nota-se que os livros fiscais previstos para os optantes do Simples Nacional, estão especificados no Art. 57º, serão emitidos e escriturados nos termos do Art. 61, ambos da Resolução CGSN 94 de 29.11.2011

Art. 57º. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)
(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

I - autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014);

II - diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

Solução da Consulta completa SAIF

MULTAS APLICÁVEIS (INCLUSIVE PARA CONTRIBUINTE SIMPLES NACIONAL SUSTENTADO PELO FATO QUE A CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITA BRUTA CONTEMPLA UMA PARCELA REFERENTE ICMS).

LEI Nº 6.763/1975 - 5/13 - PENALIDADES (MULTAS)

Art. 54. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes:

II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autenticados (PED/SIARE) - 500 (quinhentas) UFEMGs por livro;

RICMS/MG - Anexo VII

CAPÍTULO IV

Da Escrituração Fiscal (PED)

.Art. 36.  Os livros fiscais escriturados por PED deverão estar disponíveis, no estabelecimento do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do encerramento do período de apuração.

§ 1º  Os dados destinados à escrituração dos livros deverão ser captados e consistidos pelo sistema até 5 (cinco) dias após a data da operação ou da prestação a que se referirem.

§ 2º  Observado o disposto neste artigo, o contribuinte poderá imprimir os lançamentos constitutivos dos livros fiscais de uma só vez, após o encerramento do período de apuração.

§ 3º  Para os efeitos do parágrafo anterior, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor período.

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Disseminação de Bocas Contábeis

Prerrogativas

Falta de Obrigação da Escrituração do Registro Saídas, conforme determinado pelos arts. 57 e 61, ambos da Resolução CGSN 094, promove declarações falsas e inidôneas do Simples Nacional, utilizando um valor aleatório informado pelo contribuinte referente o imposto a ser recolhido, que teve suas vendas de forma predominante acobertado através de emissão de Documento Fiscal Modelo 02 sem referencia a seus códigos do Sistema de Controle de Estoque.

Diante os fatos ora constatados, o contabilista, na qualidade de preposto do art. 1177 do NCC, ficou omisso conforme o Inciso XIII, do artigo Art. 3º da RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10 DE OUTUBRO DE 1996, devendo a ente administrativa aplicar as correspondentes penalidades conforme seus dispositivos legais referente estes contribuintes sonegadores, bem como ajuizar queixa crime contra os "falsos" profissionais contábeis, nos termos da lei 8.137 de 1990.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

§ Art. 61. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional deverá adotar para os registros e controles das operações e prestações por ela realizadas, observado o disposto no art. 61-A: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, §§ 2º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C, 10 e 11)
(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

I - Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária;

II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário, quando contribuinte do ICMS;

III - Livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destinado à escrituração dos documentos fiscais relativos às entradas de mercadorias ou bens e às aquisições de serviços de transporte e de comunicação efetuadas a qualquer título pelo estabelecimento, quando contribuinte do ICMS;

IV - Livro Registro dos Serviços Prestados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços prestados sujeitos ao ISS, quando contribuinte do ISS;

V - Livro Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISS;

VI - Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle, caso exigível pela legislação do IPI.

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FISCALIZAÇÃO

Lei Complementar 123 de 2006

Da Fiscalização

Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 desta Lei Complementar é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

§ 1o As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste artigo.

§ 1o-A.  Dispensa-se o convênio de que trata o § 1o na hipótese de ocorrência de prestação de serviços sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Município. 

§ 1o-B.  A fiscalização de que trata o caput, após iniciada, poderá abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localização, na forma e condições estabelecidas pelo CGSN. 

§ 1o-C.  As autoridades fiscais de que trata o caput têm competência para efetuar o lançamento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor. 

§ 1o-A competência para autuação por descumprimento de obrigação acessória é privativa da administração tributária perante a qual a obrigação deveria ter sido cumprida.

§ 2o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 3o  O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011

Da Fiscalização e das Infrações e Penalidades do Simples Nacional

Subseção I

Da Competência para Fiscalizar

Art. 77. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional é do órgão de administração tributária: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 33, caput)

I - do Município, desde que o contribuinte do ISS tenha estabelecimento em seu território ou quando se tratar das exceções de competência previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003;

II - dos Estados ou do Distrito Federal, desde que a pessoa jurídica tenha estabelecimento em seu território;

III - da União, em qualquer hipótese.

Assuntos Relacionados:
Correta a exigência da Multa Isolada capitulada no art.55, inciso I da Lei nº 6.763/75.
"CONTEC"as - promovendo escriturações fiscais inválidas.
Concessão de beneficios implicitos aos contabilistas omissos.

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