Normas da Vigilância e Fiscalização Sanitária sem Eficacia

MARCELO FELIX ALVES DE ARAUJO, desenterra Código de Vigilância Sanitário instituído há duas décadas por JOSEFINO LOPES VIANA.

.

Januária, MG, Brasil, 30/03/2018 - baciadoriosaofrancisco.com.br

Gmail

Stephan Gerbautz <minaspublicidade.sgerbautz@gmail.com>


Código Sanitário!


Vigilancia Sanitária <visajanmg@yahoo.com.br>

28 de março de 2018 11:01

Para: Stephan Gerbautz <minaspublicidade.sgerbautz@gmail.com>

Bom dia, 

Segue anexo o código Sanitário Municipal.

Atenciosamente, 

https://ssl.gstatic.com/ui/v1/icons/mail/images/doc.gif

codigo sanitario municipal.doc
537K

Prerrogativas

"A nós, servidores públicos, o acatamento à lei impõe-se como dever. Constitui mau exemplo o descumprimento da lei. E mau exemplo contamina e compromete".

Carmém Lúcia - Presidente do STF - 01/02/2018

Código da Vigilância Sanitária Nulo

LEI 1832 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 OMITIDO

Confira

A publicação do Código Sanitário Municipal não passa de um artefato carnavalesco: referida lei - caso que tivesse sido publicado - teria sido em 2014...

Considerações:
Normas de Vigilancia e Fiscalização Sanitaria no Municipio

Referido Documento relata diversas referencias da competência da VISA sem referenciar as origens dos seus publicações oficiais, suspendendo seus efeitos legais até a publicação do referido regulamento pela(s) ente(s) admininstrativa(s) respons áveis.

Deverá ser anotado, foram os seguintes jornais que circularam com frequencia nesta epoca no Municipio de Januária-MG

  • Tribuna do Vale
  • Folha de Januária

Portanto, conforme citações aleatórios, se conclui, que referido regulamento nunca fazia parte do objeto administrativo daquela administração, bem como da atual administração muncipal.

Assim referido documento identificado como “regulamento” poderá servir aos contribuintes referidos como documento orientativo sem que se possa aplicar qualquer penalidade promovido pela extinção da UNIDADE PADRÃO “UFIR”, bem como pela negligência proferido do Executivo Municipal deixando de publicar o Decreto Municipal, atualizando tais valores como base da Moeda Corrente do Pais.

Os contribuintes autorizados nos termos do art. Art.138º - “Para a admissão e exercício das atividades previstas neste Regulamento, bem como outras de interesse da saúde pública, a critério da autoridade sanitária será obrigatório o atestado de saúde emitido pela Secretária Municipal de Saúde ou serviços de empresas por ela credenciados, que terá validade por 365 ( trezentos e sessenta e cinco ) dias, devendo ser renovado no prazo, através de exames que se repetirão, no mínimo, uma vez por ano”autorizados mediante concessão do Alvará Sanitário estarão aptos e qualificados para seu funcionamento – enquanto renovados anualmente - até a publicação de nova regulamentação através seus respectivos meios de publicação dos respectivos entes, federais, estaduais e municipais, tendo suspenso qualquer ato punitivo pela falta de unidade padrão associável (UFIR) bem como a aplicação de multas e taxas de Alvará!!!

Ainda percebe-se a utilização de unidade UFIR, extinta pela Medida Provisória 2095-76, deveria ter substituído por valores em reais, como é praticado pela RFB e SEFAZ-MG, respectivamente, transformando os artigos referente aplicação dos valores com base de UFIR em meras relíquias  do antepassado, tornando-os em fundamentas de cobrança ilícita (divida inexistente).

Deverá ser recordado, que as multas estabelecidos pela RFB são baseados em Reais enquanto as multas da competência da SEFAZ-MG tem seu fundamentação pela Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (UFEMG) .

O documento traz trechos em vermelhos – supostamente atualizações – sem suas referencias legais e datas das publica ções conforme seus entes administrativas.

Conforme datas referenciadas neste documento, percebe-se que tal documento deixou de ser atualizado há algumas décadas, ortogando consequentemente, a legalidade de funcionamento aos estabelecimentos abrangidos por esta legislação hipotetica do “nosso antepassado”, expressos por seus Alvarás de Funcionamento concedidos por esta Administração Municipal, traduzindo para todo mundo entender: A concessão do Alvará Sanitário aufere o funcionamento do referido estabelecimento até o final do período do alvará conforme condições da Vigilância Sanitária de Januária-MG, vigente na concessão do documento. E Pronto.

Evidentemente, a VISA deveria ter pelo conhecimento das normas vigentes, e vetar a concessão do Alvara de Funcionamento quando detectado irregularidades na vistoria antes de conceder o documento. O contribuinte não tem obrigação de pesquisar (visto que não tem publicação destes documentos no meio digital).

O contribuinte como praxe não recebe notificação referente renovação de alvará com devidas orientações. Assim a “gente boa” certamente escapa e os besta “pagam”. Não existe gerenciamento.

Toda irresponsabilidade eventualmente constatada deverá ser atribuída a incompetência administrativa do executivo, por ter achado uma lei (supostamente sem devido publicação) de décadas  passadas.

Assim a VISA, em conceder os respectivos alvarás sanitários acobertou eventuais omissões de seus contribuintes com referencia a legislação vigente, por meio da concessão fictícia, promovendo cobranças sem qualquer fundamentação legal, visto que a unidade padr ão UFIR foi extinta há mais de um década sem a correspondente publicação de Decretos de Atualização.

Não existe unidade subsituitivo de UFIR, caberia ao executivo Municipal e Legislativo efetuar as devidas atualizações com referencia a seus valores monetários bem como procedimentos a altura dos comércios alcançados mediante enquadramento de CNAE-F.

Certamente conhecimento técnico nestas alturas exigirá qualificação e atualização, que aparentemente “esta em falta ”.

Seguem as referencias utilizadas sem suas qualificações, como encontrados no DOU - Diário Oficial da Uni ão e DOEMG - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, respectivamente.

O ti-ti-ti administrativo continua... se não existe o dispositivo legal, a publicação será de "Deus dará".
Decreto N ° 1253 de 2000 não existe!!!

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANUÁRIA

EM 30 DE DEZEMBRO DE 1998

JOSEFINO LOPES VIANA

Prefeito Municipal.

FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 1849, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999

Altera o Item II do Artigo 23 da Lei que disp õe sobre a

Vigilância e Fiscalização Sanitária no Munic ípio. 

 

                O POVO DO MUNICÍPIO DE JANUÁRIA, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovaram, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

                Art. 1º - Fica alterado o Item II do Artigo 23, da Lei nº 1832, de 30 de Dezembro de 1998, que passa a ter a seguinte reda ção:

                Art. 23º - .....

                I - ....

                II – Multa no valor de 10(dez)até 3.000(três mil) UFIRs;

                Art. 2º - Permanecem inalterados os itens III a V e os par ágrafos do referido artigo.

                Art. 3º - Revogam – se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publica ção.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANU ÁRIA,

EM 06 DE OUTUBRO DE 1999.

JOSEFINO LOPES VIANA

Prefeito Municipal

FRANCISCO EMILIANO DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administra ção

 

Coleta de Lixo - "aos pulos":
Equipamento de seguarança "boné"

Aparentemente, o Executivo Municipal desconhece sua própria legislação - Art. 28

- As pessoas físicas e jurídicas deverão cumprir as normas estabelecidas pelo órgão competente no tocante à disposição, acondicionamento, coleta e destino final do lixo, que precessar-se-ão em condições que não afetem a estética, nem tragam malefícios à saúde e bem estar da população, sendo, expressamente proibido:

I- utilizar o lixo in natura para alimentação de animais;
II- incineração de lixo ao ar livre;
III- lançar o lixo em águas de superfície;
IV- acúmulo, nas habitações e em terrenos a elas pertencentes, ou terrenos vazios, de resíduos ou qualquer outro material que contribua para a proliferação das larvas de moscas e de outros insetos e animais daninhos;
V- a utilização de restos de alimentos e lavagem provenientes de estabelecimentos Hospitalares e congêneres;
VI- colocar os sacos de lixo diretamente sobre o solo;
VII- acúmulo de caixas, papelões e outros resíduos nas proximidades dos estabelecimentos.


PM Januária valida ineficácia do Regulamento Sanitária

Conforme apurado aleatoriamente, a exigência das obrigações do art. 28 deste regulamento ficaram obstruídas por nulidade e ineficácia, isentando os sujeitos passivos de qualquer procedimento administrativo.

A prova da nulidade dos efeitos do Regulamento da VISA tem associação incontestavel ao fato de que a interventora responde integralmente pela negligencia e omissão dos incisos VI e VII do art. 28:

VI- colocar os sacos de lixo diretamente sobre o solo;
VII- acúmulo de caixas, papelões e outros resíduos nas proximidades dos estabelecimentos (Ex. Forum e Prefeitura);

Praça Dom Daniel em Januária-MG

Decore x Lucro Distribuido Isento

Terra dos Quadrilheiros:


Assuntos Relevantes para Município

Januária recebe o Projeto Circuito Alimentação

 


Google
 

Publicidade de Resultado:
Promoção do Mês: 500 a 1000 clicks
Empresarial: Inserção da Publicidade em 30 paginas chaves lider de pesquisa

o