Dispensa Certificado Digital ICP A1/A3
Dispensa do Certificado Digital ICP A1/A3
MEI e Empregador do Simples Nacional até 3 empregados (vigência 01/01/2017) está dispensado do Certifiado Digital - Res. CGSN 094/2011 - Art.72
baciadoriosaofrancisco.com.br - 30 de setembro de 2017.
Chegou a hora da esperteza do Empresário detonado

Diante a obrigatóriedade "estabelecida" pelas "CONTEC"as e "CONSULTEC"as referente aquisição do Certificado Digital, o Empresário estará nas melhores condições de negociar uma redução das taxas de serviços do "contabilista" - geralmente limitado a emissão do DAS (ocorrendo em muitos casos com multas pela desorganização do proprio escritório) - fundamentado pela emissão do DAS mensal com seu próprio Certificado utlizando Bases de Cálculo corretas, conforme Códigos NCM associados aos Mercadorias (Funcionalidade disponibilizado pelo "Consultor-SN).

Decore x Lucro Distribuido Isento

Nestes condições favoráveis, pagando por serviços contábeis sem correspondente "Consultoria Empresarial", o executivo de empresa Simples Nacional não poderá deixar de avaliar os beneficios do Aplicativo Integrado

"Consultor Simples Nacional".

Cálculo / Emissão / Impressão do DAS
 

CGSN 094 de 2o11 Art. 72
Certificado Digital ICP:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 94 - de 29/11/2011

Da Certificação Digital para a ME e EPP:

Art. 72. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional poderá ser obrigada ao uso de certificação digital para cumprimento das seguintes obrigações: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, § 7º)

  (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015) I - entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, bem como o recolhimento do FGTS, ou de declarações relativas ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial):

a) até 31 de dezembro de 2015, para empresas com mais de 10 (dez) empregados;

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

b) a partir de 1º de janeiro de 2016, para empresas com mais de 8 (oito) empregados;

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

c) a partir de 1º de julho de 2016, para empresas com mais de 5 (cinco) empregados;

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

d) a partir de 1º de janeiro de 2017, para empresas com mais de 3 (três) empregados;

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 125, de 08 de dezembro de 2015)

II - emissão de documento fiscal eletrônico, quando a obrigatoriedade estiver prevista em norma do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ou na legislação municipal;

  (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

III - prestação de informações relativas ao ICMS de que trata o § 12 do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006, desde que a ME ou EPP esteja obrigada ao uso de documento fiscal eletrônico na forma do inciso II.

  (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

§ 1º Poderá ser exigida a utilização de códigos de acesso para cumprimento das obrigações não previstas nos incisos do caput. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 7º)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015)

Código de Ética Profissional do Contabilista:

RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96 - DE 10/10/1996

Art. 3º – No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;;

IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;

X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;

XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

Conversa de cliente e "agenciador" comprova "falsa obrigatóriedade"

Mensagens comprovando suposto procedimento de "agenciamento" promovido por contabilista

18/09/2017 16:00:09: Stephan: Link referente obrigatoriedade de certificado digital.

http://www.fenacon.org.br/noticias/utilizacao-do-certificado-digital-no-conectividade-social-icp-e-e-social-2307/

18/09/2017 16:03:37: Stephan: Portanto, a partir da publicação da Circular CAIXA nº 760/2017, a geração de novos certificados eletrônicos AR, nas agencias CAIXA permanecerá disponibilizado apenas às empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem até 03 (três) empregados.

O certificado AR é o certificado emitido pela CEF, gratuitamente❗

18/09/2017 17:30:14: Cliente “Agenciada (Vítima): 235,00 1 ano

18/09/2017 17:30:35: Cliente “Agenciada (Vítima): 435,00 3 anos

18/09/2017 17:31:26: Stephan: Ok. Amanhã vou te passar mais instruções.

18/09/2017 17:31:55: Cliente “Agenciada (Vítima): E é obrigatório em caso  de demissão ou movimentação de fgts

18/09/2017 17:32:44: Stephan: Pede por escrito.

18/09/2017 17:33:10: Stephan: Leio o circular?

18/09/2017 17:33:24: Cliente “Agenciada (Vítima): Esta impresso o orçamento.

18/09/2017 17:33:48: Stephan: Ok. Amanha veremos.

18/09/2017 17:35:42: Cliente “Agenciada (Vítima): Eu li o texto do link. Fala que é isento de pagamento para optante de simples nacional c ate tres empregado. Mas é obrigatório o registro. Isenta so o pagamento. Esse site é confiável? como faz pra saber se essa informação procede

18/09/2017 17:35:45: Cliente “Agenciada (Vítima): ?

18/09/2017 17:36:59: Stephan: Vou baixar o circular do site da caixa.

18/09/2017 17:37:39: Stephan: O site é a federação Nacional dos contabilistas

18/09/2017 17:41:18: Cliente “Agenciada (Vítima): Manda o link do circular do site da caixa pra eu ler aqui agora. Vou aproveitar o tempo livre. E amanhã nem vai dar para conversar sobre isso porque amanhã a funcionária ja vem cumprir o aviso.

18/09/2017 17:42:13: Cliente “Agenciada (Vítima): Nao posso discutir esses assuntos na frente dela ja que ela está ela ta agindo de má fe comigo.

18/09/2017 17:46:15: Cliente “Agenciada (Vítima): Vem cumprir aviso apartir de amanhã.

18/09/2017 17:46:41: Stephan: Ela pediu?

18/09/2017 17:46:57: Cliente “Agenciada (Vítima): A que pediu pra sair e quer que eu mando ela embora pra receber o seguro desemprego.  Mas eu não tenho condições de fazer isso.

18/09/2017 17:47:40: Stephan: Fazer isso nesta situação é crime

18/09/2017 17:49:24: Stephan: Se ela pedir hoje significa tem 30 faltas injustificadas perdera ferias e 13 proporcional

18/09/2017 17:51:14: Stephan: O circular foi publicado DOU 3 de abr 2017.

18/09/2017 17:51:52: Cliente “Agenciada (Vítima): Como faz pra ler ele?

18/09/2017 17:52:07: Cliente “Agenciada (Vítima): To bastante preocupada.

18/09/2017 17:53:43: Cliente “Agenciada (Vítima): O acerto vai ficar caro. Ter que fazer certificado e outras coisas.

18/09/2017 17:54:04: Stephan: Vou atualizar o site. Demora 10 min.

18/09/2017 17:54:44: Cliente “Agenciada (Vítima): Ta bom  . Vou na padaria e volto ja para olhar.

18/09/2017 17:55:09: Stephan: Certificado não precisa

Vai perder 30 dias de salário

18/09/2017 18:09:48: Stephan: Segue o link do circular do site esocial.gov.br

http://portal.esocial.gov.br/noticias/caixa/publicada-circular-caixa-760-2017

18/09/2017 18:16:27: Stephan: Achei o PDF do circular. Bem completo.

18/09/2017 18:38:34: Stephan: http://baciadoriosaofrancisco.com.br/pages/index_main.htm#certificado

Nesta pagina clique em Certificado Digital.

Referente sua funcionaria, o recibo de pagamento de agosto deverá apontar as faltas.

18/09/2017 18:40:44: Stephan: Do circular, leia o item 2.

18/09/2017 18:53:59: Cliente “Agenciada (Vítima): Muito obrigado vou ler tudo. Como ela vem trabalhar amanhã, tenho mais um mês pra resolver tudo relacionado a isso.

18/09/2017 18:55:17: Stephan: Na CLT tem uma tabela que reduz o direito das ferias em função das faltas injustificadas.

Para ter direito ao 13 salario integral ou proporcional, o funcionário tem que ter trabalhado mais de 14 dias no mês, i.e perdera um dozeavo em agosto.

18/09/2017 18:56:03: Stephan: Em agosto somente recebera os dias trabalhados.

18/09/2017 18:59:17: Cliente “Agenciada (Vítima): muito Ótimo saber!

18/09/2017 18:59:31: Cliente “Agenciada (Vítima): É horrível se sentir lesada

18/09/2017 19:00:39: Stephan: Se precisar me envia mensagem

18/09/2017 19:01:06: Cliente “Agenciada (Vítima): Muito obrigado!

18/09/2017 19:07:06: Stephan: Assim vc deixara de pagar um mês.

18/09/2017 19:26:33: Cliente “Agenciada (Vítima): O certificado digital faz-se necessário em 2 momentos

18/09/2017 19:26:34: Cliente “Agenciada (Vítima): Primeiro pra informar a movimentação do FGTS

18/09/2017 19:26:35: Cliente “Agenciada (Vítima): Segundo pra gerar o seguro desemprego

18/09/2017 19:26:36: Cliente “Agenciada (Vítima): Com relação ao certificado AR emitido pela Caixa eu sempre soube teoricamente da existência dele

18/09/2017 19:26:38: Cliente “Agenciada (Vítima): Mas na prática eu nunca pedi pra nenhum empregador fazer

18/09/2017 19:26:38: Cliente “Agenciada (Vítima): Até pq se vc fizer esse gratuito da caixa

18/09/2017 19:26:39: Cliente “Agenciada (Vítima): Resolverá o problema da movimentação do funcionário

18/09/2017 19:26:39: Cliente “Agenciada (Vítima): Mas faltará o outro pra gerar o seguro desemprego

18/09/2017 19:29:45: Stephan: Certamente fara pelo CNIS conforme item 2.

Se não for assim vou procurar a Promotoria para exigir o cumprimento da CGSN 094.

18/09/2017 19:34:35: Cliente “Agenciada (Vítima): Temos um mês

18/09/2017 19:34:43: Cliente “Agenciada (Vítima): Pra agilizar

19/09/2017 07:09:43: Stephan: Bom dia Princesa

To ansioso colocar estes "agenciadores" na linha.

A respeito do DAS com multa, pede copia do protocolo de entrega.

A empresa deveria receber o DAS ate dia 10 para poder programar o pagamento dentro do prazo.

19/09/2017 08:17:41: Cliente “Agenciada (Vítima):

21/09/2017 15:02:34: Stephan: Achei a opção como fazer sem a empresa adquirir o certificado

21/09/2017 16:58:18: Cliente “Agenciada (Vítima): Nossa será?

21/09/2017 16:59:51: Stephan: Pode ser através procuração para o contador.

21/09/2017 17:00:13: Stephan: Amanhã podemos verificar.

21/09/2017 17:01:16: Cliente “Agenciada (Vítima): Ah ta esse ai eu sabia

21/09/2017 17:01:33: Cliente “Agenciada (Vítima): Pode fazer através do certificado do contador mesmo.

21/09/2017 17:05:26: Stephan: Na CGSN tb diz que em casos não previstas será por código de acesso que é  alternativa ao certificado.

Evidentemente o contabilista não quer perder a comissão.

21/09/2017 17:22:38: Stephan: O interessante nesta historia é os "pilantrinhas" que insistiram na aquisição do certificado que primeiramente deveriam representar os interesses do contribuinte e não agir como agenciadores de serviço, atitudes vetados pelo código de ética do CFC.

22/09/2017 08:33:43: Stephan: G.G.M.  ja foi referenciado por fatos incontestáveis e irretocáveis como "Contabilista Negligente".

Assim, como responsável técnico de sua empresa nos termos do art. 1177 do NCC, se omitiu quando prestou informação incoerente (falsa) referente a obrigatoriedade da utilização do Certificado Digital, i.e. em desacordo com Art. 72 da Resolução CGSN 094 de 2011.

Ainda foi negligente ao deixar de apontar as faltas no Recibo de Pagamentos de sua funcionaria referente Agosto de 2017, devendo resultar em redução de valores a recolher referente FGTS e INSS.

Visto que "todo mundo" sabia, ainda deveria ter apresentado a documentação necessária para registro da procuração  - documento necessário para emissão da SD, que tampouco providenciou.

Veja no link abaixo, que leva você a um quadro demonstrativo referente atividades vetados pelo CFC. Nestes referenciados destaca-se o item referente "agenciamento". Boa Leitura

http://www.baciadoriosaofrancisco.com.br/pages/index_main.htm#certificado

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