Decore: ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000
Emissão de Decore sem base em documentação hábil e idônea; (penas: Multa ou Suspensão - Ética);

Paracatu-MG: Matéria elaborada por Clênio A. Costa

DECORE - Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos

Emissão de Decore sem base em documentação hábil e idônea; (penas: Multa ou Suspensão - Ética);

A Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - Decore está regulada pela Resolução CFC nº. 872/00, cujo Anexo II exemplifica quais documentos podem fundamentar a sua emissão.

ANEXO II – RESOLUÇÃO CFC Nº 872/2000

EXEMPLOS DE DOCUMENTOS QUE PODEM FUNDAMENTAR A EMISSÃO DA DECORE I – Quando for proveniente de:

1.retirada de pró-labore: - escrituração no livro diário ou no livro caixa.

2.distribuição de lucros: - escrituração no livro diário; - demonstrativo da distribuição.

3.honorários (profissionais liberais/autônomos): - escrituração no livro caixa; - DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão) com recolhimento regular; ou - RPA ou Recibo com o contrato de prestação de serviços.

4.atividades rurais, extrativistas, etc.: - escrituração no livro caixa ou no livro diário; - nota de produtor; - recibo e contrato de arrendamento; - recibo e contrato de armazenagem; - recibo e contrato de prestação de serviço de lavração, safra, pesqueira, etc.

5.prestação de serviços diversos ou comissões: - escrituração no livro caixa; - escrituração do livro ISSQN - RPA com contrato de prestação de serviço ou com declaração do pagador; - DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão), com recolhimento regular.

6.aluguéis ou arrendamentos diversos: - contrato (particular ou público); - escrituração no livro caixa, se for o caso; - DARF do Imposto de Renda Pessoa Física (carnê leão), com recolhimento regular.

7.rendimento de aplicações financeiras: - extrato bancário ou resumo de aplicações.

8.venda de bens imóveis, móveis, valores mobiliários, etc. - contrato de compra e venda, nota fiscal ou escritura, etc.

9.vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas: - documento da entidade pagadora.

Notas: - Quando o RPA for aceito para comprovação do rendimento, este deverá possuir em seu verso declaração do pagador atestando o pagamento do valor nele consignado ou, se for o caso, acompanhado do respectivo contrato de prestação de serviços. - Quando a DECORE referente ao exercício anterior for expedida, o contabilista poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente. - Quando eventualmente a DECORE for expedida com base em informação salarial, a mesma somente será fornecida aos empregados de clientes do contabilista, baseada na folha de pagamento.

 

Côdigo Penal - Art. 299:

Penas: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa, se o documento é público, e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa se o documento é particular.

"Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamento relevante.".

 


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