AF Januária-MG: Concessão de beneficios implicitos aos contabilistas omissos pela LEI Nº 6.763/1975, Art. 54 - Inciso II.
As Administrações Fazendárias de 3º nível têm por finalidade, ... I-executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à manutenção das informações cadastrais...
DECRETO Nº 45.780, de 24 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,

DECRETA:

...

Subseção IV

Das Administrações Fazendárias de 3º nível

Art. 44. As Administrações Fazendárias de 3º nível têm por finalidade, em sua área de abrangência, executar e supervisionar as atividades administrativo-tributárias, atendendo às orientações da Administração Fazendária de 1º ou 2º nível a que estiverem subordinadas tecnicamente e às diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas, competindo-lhes:

I - executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à manutenção das informações cadastrais e à tramitação de Processo Tributário Administrativo;

II - gerir, em articulação com a respectiva Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito, as atividades de controle administrativo-tributário dos agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;

III - prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às autorizações que se fizerem necessárias à legalização de seu funcionamento;

IV - executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à cobrança e à administração do crédito tributário;

V - coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à administração geral; e

VI - promover a conscientização sobre o significado social do tributo.

Código Civil Brasileiro, Lei nº 10.406, de 10-1-2002

Contabilista x Contribuinte

Dentre os vários artigos do novo Código Civil Brasileiro, indubitavelmente, estes são os que mais trazem reflexo para a vida dos profissionais da Contabilidade, no que se refere à relação com seus clientes:

Art. 601. Não sendo o locador contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas forças e condições.

Art. 1.177. Os assentos lançados nos livros ou fichas do preponente, por qualquer dos prepostos encarregados de sua escrituração, produzem, salvo se houver procedido de má-fé, os mesmos efeitos como se o fossem por aquele.

Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.

Art. 1.178. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

Parágrafo único. Quando tais atos forem praticados fora do estabelecimento, somente obrigarão o preponente nos limites dos poderes conferidos por escrito, cujo instrumento pode ser suprido pela certidão ou cópia autêntica do seu setor.

N.R.: O Contribuinte, diante as prerogativas deste e demais artigos do CC poderá dispensar o Contrato de Prestação de Serviços com seu "Contabilista", ficando desobrigado do pagamento da "Taxa de Balanço", geralmente cobrado anualmente, O contabilista, diante a abrangência deste artigo ainda estara obrigado a toda Escrituração Obrigatória.

 

O inciso I, do Art. 55 da lei 6763 é aplicavel a contribuintes do Simples Nacional? SIM

Nota-se que os livros fiscais previstos para os optantes do Simples Nacional, estão especificados no Art. 57º, serão emitidos e escriturados nos termos do Art. 61, ambos da Resolução CGSN 94 de 29.11.2011

Art. 57º. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)
(Redação dada pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

I - autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014);

II - diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014) .

Solução da Consulta completa SAIF

Percebe-se acobertamento de procedimentos irregulares proferido pela ente Administraviva do Nivel-3, praticados por contribuintes e seus prepostos (contabilistas) com regularidade, concedendo aqueles infratores isenção de pendalidades previsto em regulamento referente escrituração obrigatória dos respectivos livros fiscais.

 

LEI Nº 6.763/1975 - 5/13 - PENALIDADES (MULTAS)


Art. 54. As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes:

II - por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico de dados devidamente autenticados (PED/SIARE) - 500 (quinhentas) UFEMGs por livro;

RICMS/MG - Anexo VII

CAPÍTULO IV

Da Escrituração Fiscal (PED)

.Art. 36.  Os livros fiscais escriturados por PED deverão estar disponíveis, no estabelecimento do contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado do encerramento do período de apuração.

§ 1º  Os dados destinados à escrituração dos livros deverão ser captados e consistidos pelo sistema até 5 (cinco) dias após a data da operação ou da prestação a que se referirem.

§ 2º  Observado o disposto neste artigo, o contribuinte poderá imprimir os lançamentos constitutivos dos livros fiscais de uma só vez, após o encerramento do período de apuração.

§ 3º  Para os efeitos do parágrafo anterior, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor período.

Continue lendo


Informações e Cadastro de PED/SIARE

Conforme obrigatóriedade estabelecido pela LCP 123/2006 e atualizações posteriores, o contribuinte deverá escriturar seus livros fiscais manualmente, ou através de PED com respectivo cadastro pelo SIARE, ficando sob esclusiva responsabilidade a forma de escrituração adequada, atribuido ao Responsável Tecnico Contábil, respondendo solidáriamente pelos seus atos, conforme fixado pelo art. 1177 do CC.

Livro de Inventário:

Conforme RICMS 2002/MG, REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, Artigo 96, Inciso XIV - "acompanhar, pessoalmente ou por preposto, a contagem física de mercadorias, fazendo por escrito as observações ou as ressalvas que julgar convenientes, sob pena de ter como reconhecida a contagem realizada";

Assuntos Relacionados:
CfC na Berlinda!!!
Livro Contábeis e Fiscais obrigatórios - SIMPLES NACIONAL
Consulta de Contribuinte 030 de 2004
Novo Côdigo Civil

Decore x Lucro Distribuido Isento
 


Google
 

Publicidade de Resultado:
Promoção do Mês: 500 a 1000 clicks
Empresarial: Inserção da Publicidade em 30 paginas chaves lider de pesquisa