Solução de Consulta NFC-e SAIF/MG - Obrigatóriedade
Projeto Piloto: Abril/2018. Disponibilização do Ambiente de Produção: Julho de 2018.
Solução de Consulta NFC-e SAIF/MG - 08/02/2018

FALE CONOSCO

 

Ref. a mensagem: 145.285

Senhor Stephan,

Informamos que, embora o Ajuste SINIEF 19/2016, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016 tenha instituído a utilização da NF-e modelo 65, como "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e", a obrigatoriedade para uso deste documento, bem como a sua regulamentação de uso serão definidas por legislação própria de cada Unidade da Federação.

Em Minas Gerais, o cronograma de obrigatoriedade e a legislação estão previstos para serem publicados ainda no início de 2018:

- Projeto Piloto: Abril/2018 .

- Disponibilização do Ambiente de Produção: Julho de 2018.

- LEGISLAÇÃO: Estava prevista para o final de Janeiro 2018, porém, conforme setor responsável, a Legislação da NFC-e tem nova previsão de publicação para o final de fevereiro de 2018, haja vista que a minuta já está sendo elaborada.

- Obrigatoriedade: a partir de julho de 2018.


Outras informações sobre os pré-requisitos e passos necessários para se tornar um emissor de NFC-e, bem como todas as demais informações sobre o Projeto NFC-e, em breve serão disponibilizadas no Portal Estadual do SPED, em (
http://www.sped.fazenda.mg.gov.br/spedmg/nfce/ ).

Informamos que ainda não temos definição de data para a publicação de legislação referente à implementação de NFC-e.

Colocamo-nos à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.

"Qualquer outra informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, que não se revista das características e dos requisitos próprios de consulta (RPTA/MG, artigo 37, aprovada pelo Decreto nº. 44.747 de 03 de março de 2008), será prestado verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária do município de circunscrição do contribuinte, conforme disposto no art. 48 do diploma legal citado”.

*As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal.

Atenciosamente,

FALE CONOSCO - SEF/MG
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Tel.: 155 para todo o Estado de Minas Gerais
(31) 3303-7995 para outros estados e países

Pergunta origem:
Gostaria receber a confirmação do dispositivo legal referente inicio da obrigatoriedade da NFC-e.


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